Câmara aprova extensão de 42 convênios de ICMS

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (5) a extensão de 42 convênios relacionados ao ICMS, estendendo sua validade até o final de 2026. A decisão foi tomada após análise do relatório da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), que recomendou a aprovação do Processo nº 50/2026.

A iniciativa, proposta pelo Poder Executivo e apresentada pelo deputado Eduardo Pedrosa (União), visa evitar que benefícios fiscais importantes em áreas como saúde, educação e transporte público expirassem no próximo mês de abril. Com essa aprovação, o governo assegura a continuidade do suporte tributário a serviços essenciais que influenciam diretamente o custo de vida e a qualidade dos serviços à população do Distrito Federal.

Impacto da prorrogação

Essa extensão não cria novos benefícios fiscais, mas mantém as políticas já existentes e contempladas no orçamento vigente. Conforme o relatório, a perda de receita estimada para o ano de 2026 é de R$ 819,2 milhões, podendo alcançar R$ 887,3 milhões em 2028.

Segundo o relator, essa medida é fundamental para evitar falhas na legislação vigente, garantindo que o Distrito Federal siga aplicando as decisões acordadas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Isso proporciona segurança jurídica para as empresas e assegura a continuidade dos serviços sociais.

Convênios mantidos

Entre os convênios prorrogados, destacam-se setores sensíveis e essenciais:

• Saúde Pública: Isenção de ICMS em medicamentos para órgãos públicos, tratamentos de doenças raras como a Distrofia Muscular de Duchenne, remédios contra a gripe H1N1, e equipamentos para pessoas com deficiência.
• Transporte e Combustíveis: Manutenção do crédito presumido para óleo diesel e biodiesel usados no transporte coletivo, além de benefícios para a compra de veículos por taxistas.
• Alimentação e assistência social: Redução de impostos para refeições em bares e restaurantes, e isenção para doações de mercadorias destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.
• Educação e Cultura: Isenção para serviços de comunicação ligados à Educação a Distância das secretarias de ensino e incentivos para projetos culturais.
• Infraestrutura: Benefícios para manutenção do Metrô-DF e na compra de materiais de construção, como areia, brita e tijolos.

Estimativa de renúncia fiscal

A seguir, os valores estimados da renúncia fiscal para os próximos anos:

• 2026: R$ 819.255.858
• 2027: R$ 853.988.646
• 2028: R$ 887.361.715