Moraes solicita resposta de governo e Congresso sobre nova lei das penas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas respostas acerca da Lei da Dosimetria, sancionada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes foi designado, por sorteio, para conduzir os processos que questionam a constitucionalidade dessa lei, que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O assunto chegou ao STF por meio de duas ações: uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa. A nova legislação determina que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpes de Estado cometidos no mesmo contexto, aplica-se a pena mais severa, ao invés da soma das penas, como era anteriormente.

Um dos pontos contestados é que essa mudança pode resultar em um tratamento mais brando para crimes que atentam contra a ordem institucional, o que faria com que condenados por esses atos recebam penas menores do que aqueles que cometem crimes violentos comuns.

Além disso, o PSOL e a ABI questionam a fragmentação do veto, já que apenas uma parte dele foi derrubada pelo Congresso Nacional na semana passada. A parte que conflitaria com a Lei Antifacção foi considerada prejudicada, para evitar benefícios a autores de crimes graves como estupro e feminicídio.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão três dias para se posicionar.

Após analisar todas as manifestações, o ministro decidirá se a lei deve ser suspensa, sem prazo definido para essa decisão.