Moraes para lei da dosimetria; Congresso pode reagir

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte possa analisar com calma, gerou manifestações diversas entre políticos do governo e da oposição.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) falam sobre uma possível retaliação do Congresso à decisão, enquanto parlamentares da base governista apoiam a medida e a interpretam como um possível indicativo de que o STF poderá declarar a norma inconstitucional.

A suspensão por Moraes ocorreu dentro de um processo penal específico ligado a condenações pelos atos de 8 de janeiro, não diretamente no julgamento da constitucionalidade da lei.

No documento, o ministro destaca que ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede — ambas questionando a lei — representam “um fato novo e importante”, recomendando a paralisação da aplicação da norma “por segurança jurídica”, enquanto a Corte decide.

Não há, porém, previsão sobre quando o mérito será julgado. Mesmo críticos da lei aconselham prudência para não tirar conclusões rápidas sobre o posicionamento dos ministros.

Para um líder da oposição no Congresso, é essencial analisar os argumentos jurídicos da decisão antes de pensar em uma possível resposta política. Contudo, destacou que, “se for pela quantidade de votos”, o Legislativo tem condições de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) facilmente.

A lei foi aprovada com maioria expressiva na Câmara e no Senado e a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contou com apoio ainda maior. Para aprovar uma PEC são necessários ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Nas redes sociais, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a decisão do ministro entra em conflito com a vontade do Congresso e defendeu uma reação firme da Câmara contra decisões individuais do STF.

Ele ressaltou que deputados e senadores eleitos pelo povo aprovaram a proposta, enquanto “um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa” revertia o resultado “com uma caneta”.

— A decisão isolada do ministro Moraes não suspendeu só uma lei, mas a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com determinação e aprovar urgente a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis do Congresso — afirmou.

Marinho acrescentou que essa decisão suspende a vontade do povo e destacou a importância da escolha de representantes corajosos para promover uma reforma profunda no Judiciário em 2027.

Outro parlamentar da oposição comentou que é difícil prever os efeitos da decisão, pois ela foi tomada em um processo penal e não no julgamento da constitucionalidade da lei. O cenário é de cautela, mas com confiança de que o STF deverá manter a validade da norma.

Entre aliados do governo, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) considerou positiva a decisão, pois mostra que há discussão jurídica importante, além da disputa política.

— Esperamos que o Supremo aceite nossos argumentos. Muitos já cumprem pena, e o próprio tribunal já revisou casos individualmente, como o de Débora e do próprio Bolsonaro. Portanto, não é verdade que exista injustiça ou excesso de penas — declarou.

O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), afirmou que o partido defende que a lei é formal e materialmente inconstitucional.

— Há falhas no processo legislativo e conteúdo que excepcionaliza os crimes contra o Estado Democrático de Direito, mostrando uso político da norma — explicou.

De acordo com ele, a decisão de Moraes foi motivada pela existência das ações diretas, indicando que a aplicação imediata da lei deveria ser evitada até esclarecer as dúvidas jurídicas.

Apesar do otimismo de parte da base governista, outros parlamentares ficaram surpresos com a decisão e ressaltaram que o fato de as ações terem sido distribuídas ao gabinete do ministro pode levantar questionamentos políticos.

Durante a tramitação da lei na Câmara, houve relatos de que Moraes teria negociado a proposta, embora o parlamentar relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), tenha afirmado estar tranquilo quanto a possíveis contestações judiciais.

Alguns aliados defendem que Moraes deveria declarar-se impedido de julgar as ações por ter sido quem aplicou as penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, as quais são impactadas pela nova lei.

O PT acionou o STF contra a lei. O deputado Lindbergh Farias (RJ) afirmou que, embora sem antecipar o julgamento, a decisão de suspender a lei já tem efeito político imediato.

— Essa medida tem um forte impacto político, é um alerta para o bolsonarismo. Quando o plenário decidir, pode demorar, mas a lei é claramente inconstitucional — declarou.

Nas redes sociais, criticou o que chamou de acordo entre a extrema-direita e o Centrão, que buscava garantias de impunidade por meio da legislação. Segundo ele, o STF impôs limites constitucionais.