Moraes suspende lei da dosimetria; oposição planeja reação no Congresso

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender temporariamente a aplicação da Lei da Dosimetria até que haja uma análise completa pela Corte provocou reações divergentes entre parlamentares do governo e da oposição.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já mencionam a possibilidade de uma reação do Congresso à medida, enquanto integrantes da base governista comemoram a decisão e veem nela um indicativo de que o tribunal pode declarar a norma inconstitucional.

A suspensão foi decidida no contexto de uma execução penal referente a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, e não diretamente relacionada às ações que questionam a validade da lei da dosimetria.

No despacho, o ministro destaca que a apresentação de ações pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede, que contestam a constitucionalidade da lei, representa um “fato processual novo e relevante”. Por isso, recomendou a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até que o colegiado se pronuncie.

Embora a medida não informe quando o mérito das ações será julgado, parlamentares críticos à lei aconselham cautela para não tirar conclusões precipitadas sobre a direção que os ministros podem tomar.

Um líder da oposição no Congresso ressaltou a importância de analisar os fundamentos jurídicos da decisão antes de reagir politicamente. Ele também destacou que, caso o Congresso declare a quantidade de votos favorável, seria possível aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reforçar a norma.

A lei da dosimetria foi aprovada com ampla maioria na Câmara (291 votos) e no Senado (48 votos), e o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto, com 318 deputados e 49 senadores favoráveis. Para aprovar uma PEC, são necessários ao menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Nas redes sociais, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a decisão do ministro Moraes, dizendo que ela contraria a vontade do Congresso e defendeu uma reação da Câmara contra decisões monocráticas do STF.

Segundo ele, os parlamentares eleitos pelo povo aprovaram a proposta, mas um único ministro, não eleito e sem mandato, com interesse na causa, teria revertido a decisão de forma unilateral.

— A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei, mas a vontade popular. É papel da Câmara reagir com firmeza e aprovar uma PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso — afirmou.

Marinho acrescentou que a decisão impacta a vontade popular, e que cabe ao eleitor escolher representantes corajosos para promover uma verdadeira reforma do Judiciário em 2027.

Outro parlamentar da oposição avaliou que é prematuro prever os desdobramentos, já que a decisão foi tomada no âmbito de uma execução penal, e não no julgamento do mérito das ações de inconstitucionalidade. Porém, afirmou estar confiante que o plenário do STF manterá a norma válida.

Entre aliados do governo, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) considerou a decisão muito positiva, pois demonstra a existência de debate jurídico relevante sobre a constitucionalidade da lei, além das disputas políticas.

— Esperamos que o Supremo aceite nossos argumentos. Muitos já cumprem pena, e o próprio tribunal reanalisou casos individualmente, como o da Débora e do próprio Bolsonaro. Portanto, não é verdade que há injustiça ou superdosagem de penas, como alegam os bolsonaristas — declarou.

O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), explicou que o partido sustenta tanto inconstitucionalidade formal quanto material da norma.

— Há inconstitucionalidade formal no processo de elaboração do projeto da dosimetria, e inconstitucionalidade material na excepcionalização dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, indicando um uso político da lei — disse.

Ele destacou que, embora a decisão tenha sido fora do escopo das ações diretas, ela foi motivada pelas mesmas.

— Não foi no âmbito das ADIs, mas a existência delas motivou a cautela na aplicação da lei até que a dúvida seja resolvida. Isso é uma indicação de que questionamos corretamente a constitucionalidade da lei da dosimetria — explicou.

Apesar do otimismo na base governista, alguns parlamentares disseram ter sido surpreendidos pela decisão e apontaram que a distribuição das ações para o gabinete do ministro pode gerar questionamentos políticos.

Esses parlamentares lembram relatos durante a tramitação do texto na Câmara, que indicavam que o próprio Moraes teria negociado a proposta.

Pouco antes da votação do veto presidencial, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) declarou não estar preocupado com possíveis judicializações:

— Pode haver recurso de algum partido, mas o assunto está bem resolvido. Nenhum ministro me ligou contra o projeto. Pelo contrário, alguns elogiaram — afirmou.

Integrantes da base também defendem que Moraes deveria se declarar suspeito para relatar as ações por ter sido o responsável pelas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, cujas penas foram impactadas pela nova lei.

O PT também questionou a lei no STF. O deputado Lindbergh Farias (RJ) afirmou que, mesmo sem antecipar a decisão final, a medida tem impacto político imediato.

— Essa decisão precisa ter um impacto político forte. É um claro recado ao bolsonarismo. A decisão do plenário pode demorar, mas essa lei é totalmente inconstitucional — declarou.

Nas redes sociais, Farias criticou o que chamou de “acordão” entre extrema-direita e Centrão, que buscava garantir impunidade via atalhos legislativos. Assim, o STF teria freado essa tentativa de forma constitucional.