Debate sobre diminuir idade penal volta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os deputados irão analisar se a Proposta de Emenda à Constituição 32/15 pode ser admitida. Caso seja aprovada nesta etapa, ainda será discutida por uma comissão especial.

Na última semana, a comissão promoveu audiência pública onde houve opiniões divergentes sobre o tema. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), mencionou pesquisa que revela que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal.

Para ele, é necessário atender a demanda da sociedade, ressaltando que a Constituição permite essa alteração.

“A forma mais técnica e equilibrada é conservar a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes muito graves.”

A proposta do deputado Coronel Assis prevê garantias específicas para os jovens, como cumprimento de penas em locais separados dos adultos, procedimentos judiciais diferenciados e proibição de punições severas.

Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, critica a proposta chamando-a de “oportunista e eleitoreira”.

Ele argumenta que os parlamentares sabem que a proposta fere direitos fundamentais dos adolescentes, pois substitui a proteção do Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Código Penal, e lembra que a maioridade penal aos 18 anos é padrão em muitos países.

“Diminuir a idade penal seria reconhecer a falha do Estado em educar e incluir socialmente os adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba integrando”, completou, descrevendo a proposta como ilusória e feita para enganar a opinião pública.

Números

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).