PEC da autonomia do Banco Central tem pedido de vista e votação adiada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspendeu hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ampliar a autonomia do Banco Central (BC), após parlamentares solicitarem vista do processo. O relator, senador Plínio Valério, apresentou parecer favorável ao texto, mas a deliberação foi interrompida devido à ausência de consenso entre os membros.

O substitutivo proposto por Plínio Valério mantém o ponto central da PEC: assegurar ao Banco Central autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além da já existente autonomia operacional. Isso significa que o BC deixaria de estar subordinado a ministérios, passando a ter um regime jurídico próprio, caracterizado como uma entidade pública especial encarregada de regular, supervisionar e fiscalizar o sistema financeiro.

Uma das alterações importantes no relatório foi a inclusão de medidas para proteger o sistema de pagamentos instantâneos Pix, conferindo ao Banco Central a exclusividade para regular e operar esse sistema, impedindo sua transferência para entidades privadas, e garantindo a gratuidade do Pix para usuários pessoas físicas.

Durante a sessão, Plínio Valério também rejeitou emendas apresentadas pelos senadores Eduardo Gomes e Izalci Lucas, que pretendiam estabelecer normas constitucionais sobre interoperabilidade entre infraestruturas digitais financeiras e serviços notariais e de registro público.

A discussão ganhou impulso com o apelo público do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Galípolo destacou que limitações orçamentárias prejudicam a capacidade técnica do BC e dificultam a retenção de profissionais especializados, especialmente diante da concorrência do setor privado.

— Se o Senado deseja realmente fortalecer a governança do Banco Central, aprovem o projeto que está há uma década na Câmara para conferir a autonomia completa à instituição — afirmou Galípolo.

Apesar dos argumentos técnicos, membros do governo permanecem resistentes à mudança, temendo que a alteração do regime jurídico diminua o controle do Executivo sobre a política econômica e decisões administrativas estratégicas.

Com o pedido coletivo de vista, governo e oposição deverão retomar as negociações para ajustar o texto. Ainda não há data definida para a continuidade da análise da PEC na CCJ.