Mudanças na escala 6×1: entenda os principais pontos da nova PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o encerramento da escala de trabalho 6×1 propõe diminuir a jornada semanal de 44 para 40 horas, com um período de transição de um ano. Os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso por semana. A aplicação da medida ocorrerá 60 dias após sua promulgação, ou seja, após aprovação no Congresso.

Folgas Semanais

Conforme o texto, a média de folgas semanais deverá ser de dois dias, que podem variar em dias diferentes e semanas distintas, desde que seja assegurado pelo menos um dia de descanso em cada semana. Isso possibilita que as escalas mudem ao longo do mês, por exemplo, um trabalhador pode ter uma folga em uma semana e três folgas na outra para manter a média mensal.

A definição dessas escalas será feita por meio de negociação entre sindicatos e empresas.

Domingos

Uma das folgas deve ocorrer preferencialmente aos domingos, porém, não é obrigatório. É garantido o descanso de pelo menos um domingo por mês, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pagamento em dobro para quem trabalhar aos domingos continuará mantido.

Feriados

A legislação atual sobre pagamento em dobro nos feriados continuará valendo e não sofrerá alterações com a nova PEC.

Regimes Especiais

A diretora técnica do Dieese, Adriana Marcolino, destaca que diversas categorias com jornadas específicas, como enfermeiros, bancários, trabalhadores do transporte aéreo e rodoviário, siderúrgicos, petroleiros e metalúrgicos, serão impactadas. A adaptação desses regimes dependerá de acordo coletivo ou convenção, ou legislação ordinária específica.

O procurador do Trabalho Raymundo Silveira ressalta que, em geral, categorias com regimes especiais são bem organizadas, facilitando as negociações para adequação à nova jornada.

Cláusulas sobre Jornada

Adriana Marcolina informa que existem cerca de 2.400 cláusulas relacionadas a jornada de trabalho em acordos coletivos que serão anuladas se contrariarem a redução para 40 horas semanais prevista na PEC.

Setor Público

A proposta prevê prazo de até 12 meses para renegociação de contratos terceirizados em órgãos públicos, incluindo concessões, permissões e parcerias público-privadas que envolvam mão de obra direta, para adequar a nova carga horária e possíveis ajustes financeiros.

Se os ajustes não forem realizados nesse período, as novas regras passarão a valer automaticamente para esses trabalhadores terceirizados. Servidores públicos com vínculo direto seguirão o cronograma geral da PEC.

Trabalho Doméstico

Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a PEC terá impacto na organização e custo do trabalho doméstico. Empregadores terão que adequar jornadas de acordo com a nova carga horária, podendo haver pagamento de horas extras ou redistribuição das tarefas.

Em contratos de segunda a sexta-feira, o impacto será menor, com possibilidade de redução diária da jornada ou compensação via horas extras.

Simulações considerando o salário mínimo indicam que o custo da hora trabalhada aumentaria cerca de 4,75% na fase de transição e 5,8% após a implementação completa da jornada de 40 horas.