INSS: Último dia para contestar descontos indevidos

Termina neste sábado (20) o prazo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrerem contra descontos de mensalidades associativas feitos sem autorização em seus benefícios.

A reclamação é necessária para participar do acordo extrajudicial que o governo federal propôs para acelerar a devolução dos valores cobrados de forma irregular.

O acordo, aprovado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025, permitiu que o INSS começasse a restituir os valores no dia 24 de julho.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a União já restituiu mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de pessoas afetadas em todo o país.

Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que aceitarem o acordo receberão os valores corrigidos diretamente em suas contas bancárias em até três dias úteis.

Quem contestou os descontos pode participar do acordo mesmo após o prazo de contestação, caso essa contestação tenha sido aceita.

Para receber o reembolso dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, é necessário:

1. Verificar a situação para confirmar se houve descontos indevidos, usando o aplicativo ou o site Meu INSS, a Central 135 ou as agências dos Correios;
2. Registrar a contestação informando ao INSS a cobrança não autorizada, através do aplicativo, site Meu INSS ou nas agências dos Correios;
3. Aguardar a análise, pois a entidade associativa tem até 15 dias úteis para responder;
4. Aderir ao acordo caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular, como assinatura falsa, pois o sistema libera a opção para receber os valores.

A adesão ao ressarcimento é possível apenas pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS ou nas agências dos Correios.

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

O Ministério da Previdência Social alertou para evitar golpes:

• O INSS nunca envia links ou SMS pedindo dados pessoais;
• O instituto não cobra taxas nem usa intermediários para a devolução;
• Toda comunicação oficial acontece somente pelo canal Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.