Prazo para aderir ao Simples Nacional começa em setembro

O governo federal alterou as normas e, a partir deste ano, a solicitação para entrar no Simples Nacional não ocorrerá mais em janeiro. As empresas que não estiverem optantes pelo Simples e quiserem aderir deverão fazer a solicitação em setembro de 2026, exigindo uma decisão antecipada.

Segundo o Ministério da Fazenda, essa mudança tem como objetivo organizar as alterações da Reforma Tributária relacionadas ao consumo, que criou os impostos IBS e CBS, no âmbito do Simples Nacional.

O Simples Nacional simplifica o pagamento de impostos para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Não houve mudanças nas regras para o Microempreendedor Individual (MEI).

O que muda na prática?

• Antecipação do prazo: A escolha pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deverá ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026.
• Início da vigência: Mesmo optando em setembro de 2026, o regime terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Fim da opção em janeiro: Com a Reforma Tributária, a escolha pelo Simples não será mais realizada em janeiro.

Decisão sobre IBS e CBS

No período de setembro de 2026, a empresa deverá escolher se deseja pagar o IBS e a CBS por meio do boleto único do Simples ou pelo regime comum, fora do Simples. Essa decisão valerá para os meses de janeiro a junho de 2027. Caso não opte pelo regime comum, os tributos serão recolhidos na guia única do Simples no primeiro semestre de 2027.

Empresas abertas no final de 2026

Se a inscrição no CNPJ ocorrer entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional realizada na inscrição valerá para o restante de 2026 e todo o ano de 2027. A escolha sobre o pagamento do IBS e CBS pelo regime comum passará a valer a partir de janeiro de 2027.

Para quem já está no Simples Nacional

Em geral, a permanência no Simples é automática. Contudo, é importante verificar a situação fiscal acessando o Portal do Simples Nacional em setembro de 2026 para confirmar se a empresa não foi excluída para 2027 devido a débitos ou outras pendências.