Brasil multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de jovens

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa total de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país, devido a irregularidades no tratamento de dados pessoais de usuários adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da multa, a ANPD determinou que a ByteDance elimine os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos para os quais não houve indicação de representante legal, dentro de um prazo de 60 dias úteis.

A penalidade decorre de violações aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente aqueles relacionados ao tratamento legal dos dados, segurança e responsabilidade no gerenciamento dessas informações. As infrações estão relacionadas ao artigo 7º da LGPD, que especifica as condições para o tratamento de dados, e ao artigo 6º, que aborda os princípios de segurança e prestação de contas.

A maior parte da multa compreende duas sanções de R$ 63,1 milhões, complementadas por uma terceira no valor de R$ 27,4 milhões, totalizando R$ 153,8 milhões.

Conforme informado pela ANPD, a empresa pode obter um desconto de 25% no valor da multa se abrir mão do direito de recorrer na primeira instância e efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado, reduzindo o montante para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico
Após o período determinado, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para enviar um relatório técnico à ANPD que comprove o cumprimento das exigências, incluindo registros de auditoria dos sistemas e uma declaração oficial assinada pelo encarregado de proteção de dados da empresa.

A autoridade poderá solicitar uma auditoria externa independente caso considere que as evidências apresentadas não comprovem adequadamente a exclusão definitiva dos dados.

Multa diária e recurso
O despacho também prevê uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações relacionadas à exclusão dos dados, apresentação do relatório técnico ou comunicação às partes que receberam as informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil foi formalmente notificada para cumprir as sanções e tem um prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, pode solicitar a redução da multa no mesmo prazo.