Justiça barra aplicação imediata do código animal no DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu uma liminar que suspende a aplicação do novo Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal, prevista inicialmente para começar a valer em 7 de novembro. A decisão, tomada no dia 6 de novembro pelo desembargador Sérgio Rocha, veio atender a um pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), indicando precaução diante de possíveis impactos da legislação.

A ação foi motivada por questionamentos sobre a competência legislativa da União e a interferência em atribuições do Executivo distrital. Além disso, o texto legal poderia afetar atividades econômicas locais e manifestações culturais, como mostrou o caso da limitação a eventos de vaquejada, que enfrentavam dificuldades para seu licenciamento neste início de novembro.

A medida cautelar, que tem efeito imediato, passará por apreciação do Conselho Especial do TJDFT, que analisará o mérito em conjunto para definir a validade definitiva da lei. Esse processo garante um exame aprofundado e democrático das normas que impactam a vida no Distrito Federal.

Essa decisão representa um equilíbrio importante entre a proteção animal e o respeito às competências administrativas e econômicas locais, permitindo que a implementação da nova legislação seja feita com segurança jurídica e diálogo entre os poderes.