Organizações pedem lei nacional para limitar supersalários

Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira um manifesto em que cobram do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito em outubro, e dos parlamentares eleitos que o combate aos supersalários seja “prioridade imediata” do novo governo e da nova legislatura.

O documento defende a aprovação de uma lei nacional com limites rigorosos para as verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, que permitem a servidores receber além do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Assinam o texto o Instituto República, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.

Segundo o manifesto, baseado em levantamento da República.org, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto em 2025 a 67,3 mil servidores, principalmente juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos, com tendência de crescimento nos últimos anos. Este valor, envolvendo União, estados e municípios, corresponde a cerca de 39% do déficit primário do governo federal no ano anterior, que foi de R$ 61,7 bilhões, conforme comparam as entidades.

“É inaceitável a manutenção desses pagamentos acima do teto em um contexto de restrição orçamentária”, afirma o texto, que também destaca a dívida líquida do setor público em 65,3% do PIB, o maior índice da série histórica.

Ao ser comparado com outros dez países, o Brasil lidera os gastos com remunerações acima do teto, apresentando um volume 21 vezes maior que o da Argentina, segunda colocada, de acordo com estudo da República.org e do Movimento Pessoas à Frente citado no documento. As organizações ressaltam que esses pagamentos beneficiam uma minoria de 1,34% dos servidores e minam a confiança dos demais, que recebem dentro do limite.

Críticas à decisão do STF

O manifesto considera como “passo importante” o julgamento do STF, em março, que reafirmou o teto e a necessidade de uma lei nacional para as verbas indenizatórias, mas reprova a regra de transição estabelecida pela Corte, que permite dois blocos de 35%: um para verbas indenizatórias e outro para adicional por tempo de carreira.

Para as entidades, a decisão autorizou pagamentos de pelo menos 70% acima do teto para magistrados e membros do Ministério Público e, na prática, “consolidou, de forma temporária, um nível remuneratório privilegiado para uma minoria do serviço público”.

As organizações também indicam, com base em levantamento da Transparência Brasil, que os limites impostos pelo STF foram “frequentemente flexibilizados” por interpretações de outros órgãos e das carreiras beneficiadas, incluindo a criação de novos benefícios após o julgamento.

As signatárias afirmam que a aprovação de uma lei nacional está alinhada com o que o próprio tribunal determinou e conta com apoio popular: pesquisa Datafolha de 2025, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, mostrou que 83% dos brasileiros apoiam uma regulamentação efetiva do teto.

Projetos no Congresso

O texto critica propostas em tramitação. De acordo com o manifesto, o PL 2.721/2021, em análise no Senado, “não deve servir de exemplo” por conter 32 exceções ao teto, 14 das quais incorretamente classificadas como indenizatórias, legitimando pagamentos que custaram R$ 10,5 bilhões em 2024, conforme estudos do Movimento Pessoas à Frente, República.org e Transparência Brasil. Em contrapartida, os PLs 3.401/2025 e 3.328/2025, na Câmara dos Deputados, são destacados como “propostas eficazes” para regulamentar os pagamentos acima do teto.

O manifesto rejeita o aumento do teto como solução para conter os supersalários. Segundo as organizações, essa estratégia já foi usada como contrapartida à limitação dos pagamentos e mostrou-se insuficiente isoladamente para controlar o problema. Em um contexto de restrição orçamentária, essa medida tende a favorecer o topo do funcionalismo em detrimento da maioria dos servidores e da população.

“Qualquer reajuste deve seguir critérios claros previamente definidos e jamais ser usado como moeda de troca”, enfatiza o documento.

Requisitos para combater os supersalários

Ao final, as entidades listam 11 condições para um combate eficaz aos supersalários, entre elas:

• Aplicação correta do Imposto de Renda sobre rendimentos que configuram acréscimo patrimonial;
• Proibição de criação de benefícios por ato administrativo, exigindo previsão legal explícita para qualquer adicional;
• Instituição de uma comissão independente de política salarial responsável por definir parâmetros e avaliar políticas de remuneração;
• Criação de mecanismos transparentes e padronizados para informações remuneratórias;
• Limitação rigorosa de pagamentos retroativos com critérios claros e análise do impacto orçamentário;
• Responsabilização por pagamentos acima do teto sem respaldo legal;
• Vedação a vínculos automáticos entre carreiras para benefícios salariais, exceto quando previstos pela Constituição;
• Estabelecimento de regras claras para governança, controle e operacionalização dos honorários de sucumbência, assegurando que sejam transparentes e respeitem o teto constitucional na soma com outras remunerações em todos os níveis da federação.

As organizações colocam-se disponíveis para contribuir tecnicamente no debate.