Governo propõe ampliar prazo para pagar novo imposto

O Ministério da Fazenda planeja enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para estender o prazo para o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.

De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robison Barreirinha, essa extensão permitirá que as empresas façam um pagamento inicial baseado em estimativas e deixem o acerto final para até dois meses após as operações realizadas.

– Esta é a proposta do Ministério da Fazenda e depende da aprovação do Congresso Nacional, pois é necessária uma lei complementar, já que não se trata apenas de uma mudança no prazo de recolhimento, mas sim na forma de apuração definida na lei complementar – explicou, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira.

Na prática, uma empresa que realize vendas em janeiro poderá fazer um pagamento estimado da CBS em fevereiro e efetuar o ajuste final em março, quando terá informações mais precisas para calcular o valor devido.

O objetivo é oferecer mais tempo para que as empresas possam revisar os impostos cobrados e os créditos tributários a que têm direito.

Como funcionaria?

• Janeiro: a empresa realiza as operações que geram a cobrança da CBS, sendo este o mês de competência.
• Fevereiro: a empresa poderá recolher uma estimativa do imposto devido, sem a necessidade de concluir toda a apuração.
• Março: a empresa fará o acerto final considerando o valor efetivamente devido, descontando o que já foi recolhido por estimativa.

Início da reforma

Barreirinhas destacou que a reforma começará em janeiro. Ele também afirmou que contribuintes que agirem de boa-fé, sem omitir informações e seguindo as melhores práticas contábeis, não serão penalizados ou multados em casos de dúvidas fundamentadas.

O anúncio atende à crescente pressão do setor privado para adiar a reforma. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que representa o setor mais beneficiado pelas mudanças, enviou carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, solicitando que o início da reforma seja adiado por um ano, e que 2027 seja um ano de testes. Esta posição recebeu apoio de ex-integrantes do governo que participaram da formulação do texto aprovado no Congresso Nacional.