Congresso amplia por 60 dias proibição das apostas online

O Congresso decidiu estender por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que vetou a exploração, o oferecimento, a intermediação e a divulgação das apostas online em todo o território nacional.

Esta decisão, sancionada pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (11).

A MP original, instaurada em setembro deste ano, ordenou o encerramento das operações das plataformas de apostas digitais no Brasil e estabeleceu normas para o ressarcimento dos valores depositados pelos apostadores nas contas dessas empresas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia comparado as casas de apostas digitais a um “câncer”, enfatizando a necessidade de uma ação firme para eliminar esse problema.

Com a vigência da MP, novos depósitos nas plataformas passaram a ser proibidos imediatamente.

Medidas de fiscalização

Essa medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, cujo objetivo é intensificar as ações contra as plataformas ilegais.

• Identificação e remoção de sites ilegais;
• Bloqueio de contas bancárias envolvidas em operações clandestinas;
• Compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços para ampliar a fiscalização e investigação das movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Razões para a proibição

Ao anunciar a medida, Lula explicou que a decisão foi tomada após consultar a equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos danos causados pelo jogo.

Estudos indicam que as apostas têm impactos negativos no orçamento familiar, na saúde mental e aumentam o endividamento da população.

Dados oficiais mostram que as apostas online causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

Controvérsias judiciais

A constitucionalidade da MP está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas por entidades do setor de apostas.

O ministro Luiz Fux, a pedido da Procuradoria-Geral da República, determinou a suspensão de todas as ações judiciais contra a proibição até que o STF decida sobre o mérito, para evitar decisões conflitantes que gerem insegurança jurídica.

Antes dessa suspensão, algumas liminares chegaram a permitir temporariamente o funcionamento de certas plataformas, mas foram depois revogadas.

Contexto histórico

As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, em 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a MP 1.394/2026, o governo federal retirou a autorização para operação das apostas e iniciou o processo de encerramento das atividades dessas plataformas no Brasil.