Governo apresenta proposta para simplificar transição da nova reforma tributária

O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta que institui uma regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal previsto na reforma tributária.

Essa iniciativa permitirá que as empresas realizem uma estimativa inicial do imposto durante os primeiros meses de aplicação do sistema, possibilitando ajustes posteriores e facilitando a adaptação às novas normas.

Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, anunciou durante uma coletiva no Ministério da Fazenda que essa proposta visa proporcionar maior segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento, assim como para o sistema de split payment, que relaciona o aproveitamento dos créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo.

Ele destacou: “Para garantir tranquilidade e absoluta certeza de que ninguém enfrentará problemas nesta transição, apresentaremos ao Congresso Nacional uma regra opcional”.

A sistemática prevista determina que, a partir de janeiro de 2027, as empresas emitirão documentos fiscais conforme as novas regras. Na primeira apuração da CBS, que será em fevereiro, será possível calcular o imposto baseado em uma estimativa dos créditos disponíveis, com ajustes realizados na apuração subsequente.

Robinson Barreirinhas explicou que esse mecanismo servirá como alternativa para os contribuintes que estejam em processo de adaptação às novas normas de aproveitamento dos créditos tributários. “Enquanto o sistema split payment não estiver totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo poderá funcionar como método de transição”.

Processo de regulamentação

Ao defender a implementação da reforma no prazo previsto pelo governo, o secretário salientou que a regulamentação está sendo desenvolvida em colaboração com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.

A primeira versão do regulamento contou com quase cinco mil sugestões de aprimoramento, todas avaliadas pela Receita Federal e demais órgãos responsáveis pela implementação.

Barreirinhas ressaltou: “Todas as decisões da reforma precisam ser construídas por consenso, o que exige um diálogo institucional intenso”.

Uma nova versão do regulamento será publicada em breve, e os trabalhos seguirão mesmo após a divulgação das normas complementares previstas para este ano.

Créditos tributários para investimentos

O secretário também destacou os benefícios que a reforma pode trazer aos investimentos produtivos.

Com as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos. Atualmente, muitos desses créditos são recuperados de forma gradual ao longo de vários anos.

“Uma empresa que faça um grande investimento, como em imóveis ou equipamentos, poderá ficar um período considerável sem pagar a CBS”, explicou Barreirinhas.

Isso ocorrerá porque os investimentos passarão a originar créditos tributários com aproveitamento imediato, diminuindo os custos dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação desses créditos.

Ele também mencionou que o ressarcimento dos créditos acumulados será acelerado: “O ressarcimento, que hoje pode levar até um ano para ser processado, passará a ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário”.

Barreirinhas lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, sendo mantido apenas em casos específicos para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.