Fim da escala 6×1: decisão de Dino sobre nova jornada vai para plenário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou destaque e suspendeu o julgamento virtual referente à revisão da decisão do ministro Flávio Dino que confirmou o calendário para o término da escala de trabalho 6×1, implementando regras de transição para reduzir a carga semanal de trabalho.

Dessa forma, o tema será apreciado pelo plenário presencial da Corte, cabendo ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para o julgamento.

Antes dessa suspensão, quatro ministros manifestaram-se favoravelmente à manutenção da decisão proposta por Dino.

Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, alinhando-se totalmente à posição do relator. Em seguida, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes também concordaram com a decisão, garantindo a validade desses votos.

No seu voto, Dino defendeu que sua decisão, proferida na última quinta-feira, seja integralmente confirmada pelo plenário do STF. Os demais nove ministros também apresentarão seus posicionamentos.

A análise ocorre em uma sessão virtual extraordinária iniciada na sexta-feira, com previsão de término na manhã de segunda-feira. Os magistrados examinam a decisão assinada por Dino em ações movidas por entidades empresariais que contestam dispositivos da emenda constitucional que reduziram a jornada de trabalho.

Dino rejeitou pedidos de adiamento da implementação das novas regras, mantendo a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

A jornada será ainda reduzida para 40 horas em dezembro de 2027.

Para facilitar a adaptação das empresas, o ministro estabeleceu que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem acréscimo de adicional para as horas excedentes ao limite diário de oito horas.

Essa autorização estará em vigor até 15 de dezembro de 2027, período intermediário da reforma.

Além disso, Dino determinou um prazo de 90 dias a partir de 16 de dezembro para que empregadores e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos coletivos.

Esse prazo não adia a entrada em vigor dos novos direitos; cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e aumento do descanso perderão validade imediatamente, mantendo-se as demais condições negociadas.

Outra medida permite a negociação diferenciada dos dias de descanso, desde que respeitados dois dias remunerados semanalmente.

Na hipótese de insucesso das negociações nos primeiros 90 dias, o governo poderá criar regras provisórias para disciplinar a compensação dessas folgas.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestaram pontos como o prazo de adaptação previsto pela emenda constitucional.