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Brasil

ABRIG lança posicionamento sobre Regulamentação do Lobby

Redação NDP

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Foto: Abrig Divulgação

 

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Abrig

Responsabilidade Social Preservação e Promoção de Empregos e Renda, Ações em Instituições de Ensino e Jornalismo sobre Atividade de RIG na Pandemia são as categorias do Prêmio Marco Maciel – Ética, Transparência e Diálogo na Relação Público-Privado, principal reconhecimento da atividade de Relações Institucionais e Governamentais do Brasil, que será realizado nesta quinta-feira (10/12), de forma on-line.

A edição 2020 do Prêmio, promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), está recheada de novidades, e reconhecerá iniciativas e melhores práticas de conduta e governança nas relações público-privadas que contribuíram para minimizar os efeitos da pandemia para a sociedade.

Solidariedade, a palavra do ano

A novidade da edição 2020 do Prêmio, instituído em 2017, fica por conta do reconhecimento de ações de responsabilidade social e solidariedade realizadas em diversos setores.

“Ética, transparência e diálogo são valores que norteiam a atuação da ABRIG. Solidariedade é a palavra que não poderia faltar em nosso Prêmio, principalmente neste ano em que pensar no próximo foi algo tão presente e necessário”, afirmou a presidente da entidade, Carolina Venuto.

Regulamentação do Lobby

Essa edição do prêmio também contará com o lançamento do posicionamento da ABRIG sobre regulamentação do Lobby, que é um dos principais temas da agenda da Associação.

“Estamos otimistas com o cenário que se desenha para o próximo ano e acreditamos que a pauta da Regulamentação da Atividade de RIG terá prioridade nas várias esferas da administração pública”, afirmou Fabiany Barbosa, coordenadora do Comitê de Regulamentação da ABRIG.

Cerimônia de entrega e atendimento à imprensa

A cerimônia de entrega do Prêmio Marco Maciel será realizada no dia 10/12. O evento, que ocorrerá de forma on-line e será transmitido no canal da ABRIG no YouTube.

Após a cerimônia, a presidente da Associação, Carolina Venuto, estará à disposição da imprensa, para falar sobre o posicionamento da ABRIG diante do processo de regulamentação do lobby.

Para mais informações sobre essa edição especial do maior prêmio de RIG, acesse abrig.org.br/eventos

Serviço

4ª edição do Prêmio Marco Maciel – ABRIG

Data: 10/12/2020

Hora: 19h

Cerimônia On-line pelo link: https://cutt.ly/chQRlmJ

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Brasil

Polêmica: Ministros do STF e partidos criticam PEC que dificulta prisão de parlamentares

Redação NDP

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Por: Bárbara Mendes e Izabella Araújo

Votação de propostas. Vice-presidente da Câmara, dep. Marcelo Ramos (PL – AM) / Câmara Dos Deputados

Por 304 votos a 154, foi aprovada nessa quarta-feira (24.02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta prisões de deputados. A proposta apelidada de “PEC da Impunidade” está causando polêmica entre políticos e é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para que a PEC entre em vigor, ela precisa ser aprovada por três quintos dos senadores e três quintos dos deputados. Lira está procurando caminhos para evitar uma crise institucional e defendeu em suas redes sociais a aprovação. “Defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que a inviolabilidade não seja plena atacar a democracia’”, argumentou.

A influência da proposta na vida dos parlamentares: A PEC irá interferir no artigo 53 da Constituição, que é responsável por impedir que parlamentares sejam presos, com exceção em crimes inafiançáveis e flagrante. Ela determina que os parlamentares sejam invioláveis de forma civil e penal, por quaisquer palavras, votos e opiniões, e cabe somente ao STF (Supremo Tribunal Federal) submetê-los a julgamento.

Conforme o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, procurador do Estado de São Paulo e doutor em direito pela USP, Roberto Livianu, a PEC desrespeita os elementos da democracia. “Isso é uma aberração, não existe em nenhum lugar do mundo. Já temos uma impunidade gigantesca. Será uma blindagem aos deputados, permitirá uma série de atrocidades”.

A aprovação dividiu opiniões, entre elas, a do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), que entrou recentemente em conflito com Lira. “O Brasil anda para trás. Quando deveríamos discutir medidas mais duras de combate à corrupção, vem a PEC da impunidade. Lamentável”, afirmou.

Do outro lado, o deputado federal, Filipe Barros (PSL) declarou em seu Twitter que não há absolutamente nada de PEC DA impunidade. “Impunidade, aliás, é o que acontece com promotores e magistrados, de todas as instâncias e em todo o Brasil, que se acham acima da lei e da Constituição Federal. A juristrocacia precisa acabar”.

A deputada federal Tereza Nelma (PSDB-AL), também se posicionou sobre o caso:
“Entendo os direitos e garantias constitucionais que envolvem um mandato parlamentar, como também respeito os limites desse cargo de representatividade parlamentar. Um cargo eletivo não deve servir de carta branca para ameaças ao Estado Democrático de Direito, burlar a legislação, desrespeitar a improbidade pública ou cometer crimes”.

Um mandato é uma procuração popular para que possamos exercer nosso trabalho de acordo com o interesse coletivo da população. Sou contra essa proposta da forma que está e do jeito que foi apresentada, sem debates, sem discussões, sem justificativas plausíveis para tanta pressa em sua votação, por que abre precedentes, muito arriscados para nossa política”.

A deputada federal e presidente do Podemos, Renata Abreu (PODE-SP) foi uma das responsáveis em votar contra a Proposta.

“Meu voto foi ‘Não’, nós, do Podemos, somos autores da PEC pelo fim do Foro privilegiado, está parada há 800 dias na Câmara. Somos autores da Prisão em segunda instância. Não poderíamos, portanto, concordar com a PEC 3/2021, que cria uma série de imunidades e ser votada com tamanha rapidez”, alegou.

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Brasil

Projeto cria programa de assistência à saúde de PMs e bombeiros

Redação NDP

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O Projeto de Lei 63/21 cria o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar, que será executado nos estados e no Distrito Federal com apoio de recursos federais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O programa terá suporte financeiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Para receber recursos, os estados terão que celebrar convênio com o programa.

A proposta é do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele argumenta que os policiais e bombeiros militares exercem atividades que os expõem frequentemente a situações estressantes ou de risco para a vida.

Para Figueiredo, é preciso que o Estado desenvolva medidas focadas na estruturação de uma rede assistencial médica e hospitalar destinada especificamente a esse público. “Tais medidas devem abranger ações assistenciais consistentes, que garantam a atenção adequada da saúde desses agentes”, disse.

Hospitais
Conforme a proposta, todos os estados e o Distrito Federal deverão dispor de, no mínimo, uma unidade destinada à assistência médico-hospitalar de policiais militares, bombeiros e dos seus dependentes e pensionistas, apoiada com recursos do programa.

O profissional que não puder ser atendido em unidade própria de saúde terá prioridade de atendimento nas redes pública e privada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Brasil

Sancionada lei que confere autonomia operacional ao Banco Central do Brasil

Redação NDP

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Mandatos serão de 4 anos, permitida uma recondução do presidente e diretores/Agência Senado

Entrou em vigor nesta quinta-feira (25) a lei complementar que estabelece um modelo de autonomia operacional para o Banco Central do Brasil. O texto prevê que o presidente e diretores do banco tenham mandatos fixos e não coincidentes com os do presidente da República. A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com dois vetos.

De acordo com a nova norma, o presidente e os oito diretores do Banco serão indicados pelo presidente da República e nomeados por ele após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal. Cada nomeado poderá ser reconduzido para mais um mandato, sendo exigida nova sabatina apenas do presidente.

O mandato do presidente do Banco Central terá duração de quatro anos, com início no terceiro ano de mandato do presidente da República. Diretores do órgão, que também terão mandatos de quatro anos, serão indicados e nomeados de dois em dois, em cada ano do mandato do presidente da República.

As alterações não interferem nos atuais instrumentos de política monetária usados pela instituição, que continuará com o objetivo de assegurar a estabilidade de preços na economia brasileira, devendo zelar ainda pela eficiência do sistema financeiro, suavizar flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Vetos
Um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro retirou do texto da nova lei o trecho que impedia presidente e diretores do BCB de exercerem qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor.

A justificativa do Planalto é que a medida é ampla e inviabilizaria a participação da cúpula do BCB em importantes órgãos nacionais e internacionais, como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização e o Fundo Monetário Internacional.

Também acabou vetado o trecho que impedia presidente e diretores do banco, bem como cônjuges e parentes até o segundo grau, de manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central do Brasil.

Segundo o Planalto, a medida “torna os dirigentes do Banco Central do Brasil responsáveis por condutas de terceiros sobre os quais não tem poder de mando (cônjuge e parentes até o segundo grau do dirigente), trazendo incertezas para o exercício do cargo não relacionados à sua esfera de atuação pessoal”.

Doença ou desempenho
A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”.

Neste último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao presidente da República e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com quórum de maioria absoluta para aprovação.

Transição
No caso dos atuais diretores e presidente do Banco Central, o texto prevê uma nova nomeação sem necessidade de sabatina pelos senadores se os indicados estiverem em exercício.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Brasil

Trabalho digital cresce 5 vezes e ameaça direitos trabalhistas

Redação NDP

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Teletrabalho, home office ou trabalho remoto. /Agência Brasil

As plataformas digitais cresceram cinco vezes ao longo da última década, oferecendo oportunidades a alguns, mas também afetando os direitos trabalhistas, alertou nessa terça-feira (23) a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De aplicativos como o Uber, e mercados virtuais, como o UpWork, que conectam trabalhadores informais a clientes, a programas que permitem que os empregadores supervisionem seus funcionários, as plataformas digitais transformam a natureza do trabalho, disse a OIT – agência da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Em seu melhor [aspecto], essas plataformas oferecem novas oportunidades”, disse Guy Ryder, chefe da OIT, que entrevistou 12 mil trabalhadores de 100 países, 70 negócios e 16 empresas no primeiro relatório detalhado da economia de plataformas da entidade.

“Há oportunidades para trabalhadores deficientes, para aqueles em localidades remotas. Existem indícios de que esses que estão desempregados ou marginalizados podem encontrar um caminho para o mercado de trabalho”, disse ele em entrevista à Thomson Reuters Foundation.

A pandemia de covid-19 acelera a migração para uma economia digital, mudando a maneira como o trabalho foi organizado e regulamentado durante décadas. Com a perda de empregos, milhões se tornaram trabalhadores ocasionais, oferecendo condução a pedido, entregas ou cuidados para crianças.

Mas, em muitos casos, o trabalho é mal remunerado – metade dos que trabalham virtualmente ganha menos de US$ 2 por hora – e carece de acesso a benefícios trabalhistas tradicionais, como negociações coletivas, seguro e proteções contra lesões relacionadas à função, segundo a OIT.

Normalmente, as plataformas classificam os trabalhadores como prestadores de serviço independentes, e os direitos dependem dos próprios termos de serviço das plataformas e não de leis trabalhistas.

A OIT encontrou desigualdades consideráveis nas plataformas. Trabalhadores de países em desenvolvimento recebem 60% menos do que os de países desenvolvidos, mesmo depois de controlarem características básicas e tipos de tarefas.

Mais de 70% dos taxistas relataram que seu número diário médio de viagens e rendimentos diminuiu depois que uma plataforma dominou o mercado.

Ryder pediu que direitos trabalhistas já estabelecidos no mundo “analógico”, como benefícios de saúde, sejam protegidos no mundo do trabalho para plataformas.

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