Ambientalistas desafiam governo Lula na Justiça por avanço em licitação da BR-319

A rede Observatório do Clima, formada por 161 organizações socioambientais, informou nesta quinta-feira que entrará com uma Ação Civil Pública contra os editais lançados pelo governo Lula para contratar empresas responsáveis pela repavimentação da rodovia BR-319. Conforme divulgado pelo GLOBO, o governo federal tem utilizado um dispositivo que havia sido rejeitado pelo Planalto na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza as normas ambientais no Brasil, para acelerar os processos. De acordo com os ambientalistas, os editais infringem a Constituição e representam um grande risco ao controle do desmatamento na Amazônia.

A retomada das obras na estrada foi anunciada em 31 de março pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A autorização baseia-se no artigo 8º, inciso 7º, da nova lei, que estabelece que não precisam de licenciamento ambiental os empreendimentos com “serviços e obras destinados à manutenção ou melhoria da infraestrutura em instalações já existentes ou em faixas de domínio e servidão, incluindo rodovias previamente pavimentadas e dragagens de manutenção”.

Este trecho foi um dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula em agosto de 2025, quando ele criticou as flexibilizações propostas pelo Congresso. Porém, o Parlamento reviu 56 desses vetos quatro meses depois.

O governo planeja pavimentar 339,4 quilômetros da rodovia, entre o km 250,7 e o km 590,1, denominado “trecho do meio”. Inicialmente, o investimento estimado, anunciado em março, era de R$ 678 milhões, mas os novos editais publicados nesta semana somam mais de R$ 1,3 bilhão.

As propostas já podem ser enviadas pelo portal de compras do governo federal, com abertura marcada para os dias 29 e 30 de abril. A rota provoca preocupação entre ambientalistas, pois atravessa uma área considerada uma das mais preservadas da Amazônia.

Licenciamento ambiental contestado

A obra tem sido motivo de intensos debates judiciais e foi alvo de críticas de parlamentares contra a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, acusada de obstruir o desenvolvimento do país. Em setembro, o presidente Lula declarou que a pavimentação seria feita em acordo com os ambientalistas.

Uma licença prévia foi concedida pelo Ibama em 2022, ainda sob a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi suspensa pela Justiça após ações de entidades ambientais. Na ocasião, o órgão ambiental ressaltou a necessidade de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme exige a Constituição, devido ao potencial impacto negativo significativo da obra.

O Observatório do Clima destaca que a obra “não possui a licença ambiental necessária para execução” e denuncia que “não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas afetadas, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário”.

Além disso, o Ibama ainda não emitiu a Licença de Instalação, indispensável para o início dos trabalhos, visto que o Dnit não apresentou os documentos necessários para avaliação do órgão, conforme ressaltado pelo Observatório do Clima.

Atuação governamental para desbloquear a obra

Nos últimos meses, o governo tem adotado medidas para liberar a obra. Uma nota técnica do Dnit, entidade vinculada ao Ministério dos Transportes, argumenta que os trabalhos no trecho do meio da BR-319 constituem manutenção e aprimoramento da infraestrutura já existente. O órgão sustenta que a rodovia foi pavimentada anteriormente e que as intervenções ocorrerão dentro dos limites da plataforma já instalada e faixa de domínio consolidada, não configurando nova via ou aumento da capacidade estrutural.

Na época do veto, Lula afirmou que a norma poderia “excluir do processo ambiental empreendimentos realizados anteriormente de forma irregular, perpetuando ilegalidades e danos ambientais”. Contudo, essa posição parece estar mudando, já que o presidente planeja visitar parte da rodovia em asfaltamento.

Lula participará de agendas no Amazonas nos dias 27 e 28 deste mês, com expectativa de visitar as obras. Com pouco mais de 850 quilômetros, a BR-319 liga o coração da Floresta Amazônica a Porto Velho, capital de Rondônia, em uma região central do desmatamento. No fim de semana, o presidente afirmou que não é momento de parar as obras, definindo a estrada como “sonhada e necessária” e prometendo iniciar a reforma. Ele foi visto ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), seu pré-candidato ao governo estadual, e do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima, afirma que o argumento do Dnit sobre manutenção e melhoria da infraestrutura não é convincente.

— As pessoas da região merecem se deslocar com dignidade, mas a obra não pode ocorrer à custa da destruição da floresta. É dever do governo buscar equilíbrio, o que não está acontecendo. Do jeito que está, a estrada trará impacto enorme: vai provocar aumento do desmatamento e favorecer o crime ambiental — observa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu em janeiro um parecer que considera legal a ação. A AGU declarou, por meio de nota ao GLOBO, que seus posicionamentos foram limitados a reconhecer o enquadramento jurídico e que não houve qualquer isenção ou dispensa especial de licenciamento nos procedimentos administrativos ligados à obra. O Dnit não se manifestou sobre o assunto.