ANP firma acordo com 23 Secretarias de Fazenda para ampliar acesso a dados de combustíveis

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) confirmou a finalização, na última quarta-feira (7), da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados brasileiros e do Distrito Federal, com o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O acordo, válido por dez anos, inclui os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

A ANP destacou que o acordo possibilitará o acesso a documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou recebidos por diversos agentes regulados no setor de abastecimento, desde que autorizados.

Esses agentes incluem revendedores e distribuidores de combustíveis e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), importadores e exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias, entre outros.

Esta assinatura representa a primeira etapa de três para implementar a Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). A ANP espera fortalecer a abrangência, frequência e precisão das informações para monitorar o mercado.

A segunda etapa, de caráter regulatório, buscará tornar obrigatória a autorização para acesso aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), com previsão de consulta pública em novembro de 2026 e possível publicação da norma até março de 2027. A terceira etapa envolverá o desenvolvimento tecnológico para coleta, armazenamento e análise dos dados.

De acordo com a ANP, as informações obtidas por meio do ACT podem aprimorar a fiscalização, identificar indícios de práticas anticompetitivas e viabilizar verificações remotas sobre possíveis adulterações e irregularidades. Essa iniciativa ainda apoiará o controle do fluxo de abastecimento e a prevenção de riscos de desabastecimento.

A Pista é uma evolução do Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010 e agora expandido para abranger não só os preços, como também volumes e movimentações em toda a cadeia de abastecimento, explicou a ANP.