BC inclui controle sobre tentativas de saque em dinheiro de emendas parlamentares

O Banco Central adicionou nesta segunda-feira (4) um novo critério nas operações que precisam ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por potencial ligação com crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Agora, também devem ser comunicadas tentativas de saque ou provisionamento em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares em contas destinadas a esses recursos. Essa alteração está prevista na instrução normativa que atualiza a Carta Circular nº 4 001.

Além disso, foi incluído um novo artigo em função da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que exigiu mais transparência e controle no acompanhamento das emendas parlamentares.

O artigo destaca que, conforme a decisão do Supremo, é proibido realizar saques em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares, incluindo aqueles transferidos para contas de empresas que recebem esses recursos, sendo necessária a devida separação das movimentações.

A instrução normativa foi assinada pelos chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Mardilson Fernandes Queiroz, e do Departamento de Supervisão de Conduta, Gustavo Martins dos Santos.