CCJ da Câmara adia votação sobre baixar a idade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados resolveu adiar nesta terça-feira (19) a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que pretende reduzir a idade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Segundo o texto da proposta, adolescentes de 16 anos começariam a responder criminalmente como adultos, podendo cumprir pena em estabelecimentos prisionais. Atualmente, jovens infratores de crimes graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que suspende as votações em comissões. Dessa forma, outras deliberações na Casa ficaram temporariamente paralisadas.

A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não só reduz a maioridade penal, mas também permite que jovens de 16 anos realizem atos civis como casar, firmar contratos, obter carteira de motorista e votar obrigatoriamente. O parlamentar afirma que 90% da população apoia essa mudança, com base em pesquisa recente.

Parecer do Relator

Antes da interrupção da sessão, o relator deputado Coronel Assis mostrou posicionamento favorável à proposta, mas sugeriu que a emenda se restrinja apenas à punição criminal, sem incluir alterações nos direitos civis, para evitar complicações jurídicas.

Divergências na Comissão

O tema não agrada a todos na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destaca que somente 8% dos crimes cometidos por jovens são graves e alerta que esses adolescentes podem ser recrutados por organizações criminosas se forem inseridos no sistema prisional. Estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, no país, há cerca de 12 mil adolescentes internados ou privados de liberdade, o que representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens dessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).