Simples rejeita 305 mil empresas por débitos fiscais ou INSS; veja como agir

Mais de 305 mil empresas tiveram o pedido para entrar no Simples Nacional rejeitado em 2027 por possuírem dívidas com órgãos federais, estaduais ou municipais. Essa foi a principal causa de negativa registrada pela Receita Federal até o final de outubro. Entretanto, ainda existe uma chance para algumas empresas aderirem ao regime em 2027.

Essa oportunidade se aplica para aquelas que quitaram ou parcelaram seus débitos até 30 de outubro, mas cujo pedido permanece negado devido à atualização pendente do sistema. Além disso, empresas que apresentaram recurso contra a negativa e obtiveram decisão favorável também podem conseguir a adesão.

Para as empresas que regularizaram suas pendências dentro do prazo, a situação poderá ser confirmada no dia 16, segunda-feira, através do serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.

De acordo com a Receita Federal, o Termo de Indeferimento original permanece inalterado, pois reflete o status da empresa no momento da emissão. Logo, mesmo quem pagou ou parcelou as dívidas no prazo pode continuar encontrando o documento com a negativa.

O órgão esclareceu que, uma vez solucionadas as pendências até 30 de outubro, “o indeferimento será cancelado e será exibida a mensagem de ‘solicitação aceita’”. Para débitos estaduais ou municipais, a atualização depende do envio de informações pelos órgãos responsáveis.

Outra alternativa é a contestação da decisão de negativa. Caso o indeferimento tenha sido emitido pela Receita Federal, a empresa dispõe de 20 dias úteis, a partir da emissão do documento, para apresentar o recurso digitalmente no e-CAC. Para questões envolvendo estados ou municípios, os prazos são definidos por esses órgãos.

O recurso, porém, não assegura a entrada no Simples Nacional. A Receita informa que a adesão só será confirmada mediante decisão favorável, e não há prazo definido para o término da análise, cujo resultado será informado no processo.

Já quando a empresa questiona a existência ou o valor da dívida que motivou a negativa, o débito só deixará de ser impeditivo se a cobrança estiver suspensa. Apenas o recurso não é suficiente para liberar o ingresso no regime.

Empresas impedidas no Simples Nacional

Até 29 de outubro, foram recusados 357,8 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027, dos quais 305,8 mil foram motivados por dívidas, segundo a Receita Federal. Esses números podem ainda se alterar, pois o levantamento foi feito antes do término do prazo para regularização. O órgão ainda não divulgou data para o balanço final.

A legislação do Simples Nacional veda a entrada de empresas com débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou às Fazendas federal, estaduais e municipais, salvo se a cobrança estiver suspensa. Essa restrição abrange impostos, contribuições previdenciárias e outras obrigações.

Esse regime permite que micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões recolham diversos tributos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para 2027, as solicitações de adesão foram feitas entre 1º de setembro e 15 de outubro, tendo efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Consequências de ficar fora do regime em 2027

Quem não regularizou suas pendências até 30 de outubro e não conseguiu reverter o indeferimento via recurso ficará excluído do Simples Nacional em 2027.

Segundo a Receita Federal, “o próximo pedido só poderá ser realizado em setembro de 2027, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028”.

Conforme o advogado tributarista Alex Costa, sócio do escritório Nini Manente Advogados, essas empresas terão de recolher impostos por outros regimes, como Lucro Presumido ou, em alguns casos, Lucro Real, este último baseado no lucro efetivamente apurado pelo negócio.

— Enquanto no Simples Nacional empresas prestadoras de serviços pagam entre cerca de 6% e 19,5% do faturamento dependendo da atividade e folha de pagamento, no Lucro Presumido a tributação varia geralmente entre 13,33% e 16,33%, podendo chegar a valores maiores em certas situações — explica.

O impacto varia conforme o negócio e o enquadramento; por isso, é recomendada uma simulação para avaliar os efeitos da mudança tributária.

Como quitar suas dívidas

Mesmo sem poder entrar no Simples em 2027, é importante regularizar sua situação, orienta o advogado Alex Costa:

— Quem perdeu o prazo deve consultar o portal do Simples Nacional para identificar suas pendências e buscar a quitação junto ao órgão responsável. Quanto antes, mais rápido a empresa recupera sua conformidade fiscal e evita futuros entraves.

A Receita recomenda iniciar pelo Termo de Indeferimento, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, que indica qual órgão notificou o débito. A regularização deve ser feita junto a esse órgão, seja a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estado ou município. Para consultar, é necessário ter o CNPJ e o acesso do responsável pela empresa ou procurador.

Dívidas federais podem ser conferidas no e-CAC e negociadas na plataforma Regularize da PGFN se já estiverem em dívida ativa. Pendências estaduais e municipais devem ser verificadas nos sites das secretarias de Fazenda e prefeituras, normalmente acessados via conta Gov.br ou certificado digital. Representantes legais podem precisar de procuração eletrônica.

O tempo para resolver varia conforme a questão:

• Pagamentos ou parcelamentos são resolvidos em dias.
• Questões cadastrais, declarações ou inconsistências podem levar semanas para processamento.

Parcelamento como alternativa

Os débitos do Simples Nacional podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300. O pedido é feito no portal do regime ou no e-CAC. O acordo entra em vigor após o pagamento da primeira parcela no vencimento. Dívidas inscritas em dívida ativa são parceladas pela PGFN. Débitos de ICMS e ISS são negociados diretamente com estados e municípios.

Reforma Tributária

Com a Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e Cofins a partir de 2027. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, substituirá gradualmente ICMS e ISS nos próximos anos.

Empresas do Simples poderão optar por pagar IBS e CBS separadamente ou continuar com o recolhimento unificado via DAS, opção chamada de regime híbrido, que oferece alíquota menor por excluir esses tributos da guia única.

Mais de um milhão de contribuintes já optaram pelo regime comum de IBS e CBS, segundo a Receita.

A CBS começará a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, mas a alíquota ainda não está definida. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta para alíquota referência de 11,3%. Somada ao IBS, a carga pode atingir cerca de 30%.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitaram ao governo o adiamento da reforma, após divulgação da alíquota de 11,3%, preocupando diversos setores. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, contudo, negou que o governo planeje postergar a implementação da reforma.