Dino e Moraes alertam sobre proibição total de penduricalhos

Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, emitiram uma advertência para os Tribunais de todo o Brasil destacando que é totalmente proibido criar, implementar ou pagar benefícios adicionais que não tenham autorização expressa da mais alta Corte.

Dino ressaltou que essa proibição abrange todos os tipos de parcelas, sejam elas de natureza remuneratória ou indenizatória (mesmo que estejam fora do teto constitucional), inclusive aquelas estabelecidas depois do julgamento do STF sobre esse assunto, que ocorreu em março.

Os ministros enfatizaram que o descumprimento dessa regra pode levar à responsabilização penal, civil e administrativa das autoridades envolvidas.

Os despachos mencionam, de modo geral, presidentes de Tribunais, procuradores-gerais da República, advogados-gerais da União, defensores públicos da União, procuradores-gerais de Justiça, procuradores-gerais dos Estados, defensores públicos dos Estados e demais responsáveis pelo controle dos gastos públicos.

Foi também reafirmada a exigência para que os órgãos públicos publiquem mensalmente os valores recebidos por seus membros, detalhando as respectivas parcelas, sob pena de que os gestores sejam responsabilizados por divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.