Governo apresenta recurso contra decisão do TCU que suspendeu concessões de crédito consignado

O governo federal entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu imediatamente a concessão de novos créditos consignados nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado destinado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão da Corte foram identificados indícios significativos de fraudes e falhas graves no controle das operações relacionadas aos benefícios do INSS. Além disso, a ação cautelar foi motivada por suspeitas de vazamento e uso ilegal de dados de aposentados e pensionistas, bem como práticas fraudulentas e abusivas em empréstimos consignados.

O governo, por meio de um agravo protocolado em 5 de maio, solicitou a suspensão da decisão do TCU. A informação foi confirmada por fontes oficiais e antecipada pelo Valor Econômico.

A determinação do tribunal também inclui a suspensão de novos empréstimos pessoais consignados até que sejam implementados e estejam funcionando mecanismos de controle no sistema de consignações digitais e-Consignado.

A ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que o TCU tomou uma medida rigorosa. Segundo ela, a maior parte das exigências feitas pela Corte já estão sendo atendidas e desenvolvidas.

Miriam Belchior afirmou: “Foi uma medida rigorosa por parte do TCU. Nesta data, devemos apresentar ao tribunal pedido para suspender a decisão provisória, pois as exigências do TCU estão em fase avançada. Das oito providências solicitadas, seis já estão praticamente prontas para serem implementadas pela Dataprev, enquanto duas dependem da atuação dos bancos.”

A cautelar do TCU foi adotada após denúncia do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que apontou irregularidades relacionadas ao vazamento de informações sigilosas de aposentados e pensionistas e a ocorrência de práticas ilícitas e fraudulentas em operações de crédito consignado.