Governo diz que perdoar dívidas de MEIs é ação fiscal essencial

Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, declarou nesta quinta-feira (29) que a anistia das dívidas tributárias federais dos microempreendedores individuais (MEIs) com a União possibilitará que esses empreendedores ou trabalhadores autônomos retornem à formalidade. Segundo ele, essa medida pode aumentar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões.

“Ao reintegrar esses MEIs à atividade formal, o governo pode arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões. Portanto, trata-se de uma ação fiscal indispensável”, afirmou Pereira durante participação no programa Bom Dia, Ministro – uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com dados do governo federal, o perdão das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de pessoas. O montante dessas dívidas ultrapassa R$ 12 bilhões, dos quais quase 86% (em torno de R$ 11 bilhões) são considerados muito difíceis ou praticamente impossíveis de serem recuperados pelos cofres públicos.

“Há muitos endividados desde a pandemia”, explicou o ministro, ressaltando que, ao atrasar suas contribuições, os MEIs perdem benefícios fiscais, o que agrava ainda mais o pagamento dos débitos, que também sofrem com juros e acréscimos. “Esse dinheiro o governo dificilmente teria como recuperar”, acrescentou Pereira.

Programa Prospera MEI

O perdão automático das dívidas tributárias de MEIs com a União é uma das iniciativas contempladas na Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de junho. Essa ação integra o Prospera MEI, um conjunto de medidas que dá suporte a trabalhadores autônomos e proprietários de pequenos negócios.

A legislação também traz mudanças que deverão facilitar e ampliar a participação dos pequenos negócios em compras públicas e contratações governamentais, entre outras:

• Novo limite de faturamento anual, fixado em R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028;
• Permissão para contratação de até dois empregados em atividades abrangidas pela nova regra, ao invés de apenas um;
• Dispensa da emissão de nota fiscal em operações realizadas com pessoas físicas, conforme decreto presidencial;
• Pix MEI: concessão de subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para investimento em infraestrutura e desenvolvimento produtivo do pequeno negócio, sujeito à regulamentação futura.

Pereira comentou que o governo federal planeja desenvolver um aplicativo para facilitar o acesso ao Pix MEI, buscando simplificar e reduzir a burocracia para os beneficiários.

Programa Desenrola 3.0

O pacote também inclui uma estratégia para renegociar débitos com instituições financeiras, em alinhamento com o Desenrola 3.0. Conforme o ministro, os modelos de parcelamento e descontos das duas fases anteriores não foram suficientes para resolver o endividamento do setor, o que levou à adoção de um novo formato.

“Nos programas anteriores, o indivíduo precisava procurar o banco e solicitar a inclusão da dívida no Desenrola. O presidente Lula desejava uma solução mais significativa. Agora, o governo vai comprar essas dívidas”, explicou Pereira.

Ele ressaltou que os MEIs não terão de tomar nenhuma atitude para participar da iniciativa e que as instituições financeiras deverão oferecer descontos nas dívidas.

“O governo adquirirá os lotes de dívidas pagando entre 5% e 10% do valor original. Essa é uma alternativa muito mais econômica para o Estado do que esperar que a população quite suas pendências integralmente”, concluiu o ministro.