Orçamento 2027: sem aumento no Bolsa Família e apoio a estatais

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o projeto de lei orçamentária (PLOA) para 2027 nesta segunda-feira, estimando um superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões. Se confirmado, será o primeiro resultado positivo desde 2022.

Esse superávit é considerado efetivo por incluir todas as despesas, mesmo aquelas normalmente descontadas no cálculo da meta, como parte dos precatórios (dívidas judiciais).

Para o ano que vem, a meta fiscal é um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 73,2 bilhões. A regra fiscal permite uma margem de tolerância, sendo cumprida se o superávit estiver entre 0,25% e 0,75% do PIB. Somando todas as despesas, o orçamento previsto ultrapassa essa meta.

Considerando as deduções previstas, que somam R$ 64,7 bilhões, a projeção do superávit ajustado alcança R$ 83,4 bilhões, indicando cumprimento da meta fiscal.

Controle de gastos com servidores

A previsão de saldo positivo foi viabilizada graças ao rigor no controle das despesas adotado pelo governo nos últimos anos, conforme declarou o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Uma das principais medidas é limitar o aumento real das despesas com pessoal a 0,6%, além de controlar o crescimento nominal: no orçamento, a despesa passou de um crescimento projetado de 13,3% para 5,4% em 2027, ficando em R$ 361,5 bilhões.

Além disso, a limitação das despesas com vínculos legais se ajusta à variação real do arcabouço fiscal, entre 0,6% e 2,5%. Também houve ajuste no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), retirando a arrecadação oriunda da venda de óleo e gás natural pela União, impactando despesas com saúde e fundos constitucionais.

Subsídios de crédito estimados em R$ 20 bilhões

O orçamento prevê R$ 97,9 bilhões para benefícios creditícios através de fundos que financiam programas de crédito com juros subsidiados, como o Minha Casa Minha Vida. Este valor supera o desembolso acumulado até julho de 2024, de R$ 45,5 bilhões.

O subsídio implícito, ou seja, a perda para os cofres públicos pela taxa de juros abaixo do mercado, pode chegar a R$ 20,5 bilhões ao longo dos contratos.

Programas sociais mantidos

O orçamento previsto para 2027 não inclui reajuste no Bolsa Família, que mantém R$ 157,1 bilhões em valores nominais, igual a 2026. Outros programas como Pé de Meia e Gás do Povo terão orçamentos de R$ 10,5 bilhões e R$ 7 bilhões respectivamente, mantendo os níveis anteriores.

Arrecadação da reforma tributária

Espera-se arrecadar R$ 677,9 bilhões em novos tributos da reforma tributária já no primeiro ano de vigência. A maior parte, R$ 636 bilhões, será da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá Pis/Cofins, enquanto R$ 41,9 bilhões são estimados com o Imposto Seletivo, que substituirá o IPI.

Apoio a estatais em crise

O orçamento destina R$ 6 bilhões para capitalização dos Correios, parte do plano de socorro financeiro diante da crise enfrentada pela empresa. Também há R$ 650 milhões previstos para a Eletronuclear garantir a continuidade do projeto de Angra 3 e suas obrigações regulatórias e de segurança.

Combustíveis e tributos

Para 2027, não estão previstas políticas para reduzir o preço dos combustíveis ou cobrança de imposto de exportação sobre óleo bruto, adotadas atualmente. O governo monitora os preços até o fim das medidas provisórias vigentes, podendo substituir subsídios por desonerações sem custo fiscal adicional, se necessário.

Emendas parlamentares

O governo reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027, um aumento de R$ 4 bilhões em relação a 2026. A expectativa é que o valor indicado pelos parlamentares possa ser ainda maior, já que o governo cobre apenas as emendas impositivas, cabendo ao Congresso alocar recursos para as emendas não obrigatórias.