Plano de saúde deve devolver valores cobrados de forma errada, diz Justiça

Uma decisão da 13ª Vara Cível da Capital do Recife determinou que um plano de saúde devolva valores cobrados irregularmente e reduza valores das mensalidades. A Justiça reconheceu que, apesar de o contrato ser registrado como coletivo empresarial, ele funcionava na prática como um plano familiar. Com isso, a operadora do plano foi obrigada a restaurar a cobertura original e aplicar, nos últimos três anos, os reajustes definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O processo envolve seis autores que faziam parte de um contrato feito para pequenas e médias empresas (PME), mas que na verdade abrangia cinco pessoas da mesma família, sem vínculo empregatício ou relação empresarial. Para a Justiça, isso caracteriza um “falso coletivo”, uma prática que permite aumentos sem o controle regulatório aplicado aos planos individuais.

Segundo o advogado João Luiz de Melo Bandeira, sócio-fundador do escritório Melo Bandeira Advogados, a decisão visa combater abusos no mercado de planos de saúde suplementar. “Temos visto contratos coletivos fictícios usados para fugir da regulação da ANS. O Judiciário tem reconhecido esses casos e garantido direitos ao consumidor, promovendo previsibilidade e equilíbrio nos contratos”, explicou.

Os consumidores relataram aumentos consecutivos nas mensalidades: 24,75% em 2023, 19,66% em 2024 e 15,22% em 2025, todos acima dos índices autorizados pela ANS para planos individuais. Diante disso, a família teve que migrar para um plano com cobertura menor para manter o contrato, numa situação conhecida como “downgrade forçado”.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que houve alteração indevida da natureza do contrato e aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor. A decisão está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite reclassificar planos coletivos quando não há um grupo real de beneficiários.

Bandeira destacou que a decisão é crucial por reconhecer que não foi uma escolha dos consumidores, mas uma imposição causada por aumentos abusivos. “Reconhecer essa distorção e garantir o retorno ao plano original é muito importante para restaurar a cobertura perdida”, concluiu.