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Economia

Relator diz que União pode adiantar repasses se Orçamento permitir

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Eduardo Braga, relator do pacote de ajuste fiscal no Senado, declarou nesta segunda-feira que a União tem a possibilidade de antecipar os repasses financeiros aos estados caso haja disponibilidade no Orçamento. Ele também negou que a proposta signifique uma redução definitiva dos recursos destinados às unidades da federação.

A fala ocorre em meio a críticas de governadores, entre eles Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que manifestou preocupações sobre a medida e alertou para a possibilidade de judicialização. A oposição busca rejeitar o dispositivo durante a votação dos destaques prevista para esta terça-feira.

Segundo Braga, “não estamos cortando crédito, apenas adiando o pagamento”.

Conforme texto aprovado recentemente, os repasses da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030.

A diferença de R$ 12 bilhões ao longo desse período deverá ser paga posteriormente pela União, com parcelas previstas até 2037.

O relator interpreta que o cronograma determina como os valores adiados devem ser quitados até 2037, mas não impede que a União antecipe o pagamento de parte da dívida caso o orçamento permita.

O dispositivo estipula que a diferença não transferida a cada exercício seja paga em parcelas iguais a partir do ano seguinte até 2037, sem excluir a antecipação dos pagamentos.

Braga explicou que, em 2027, haveria um corte de R$ 3 bilhões com pagamento de R$ 1 bilhão, mas em 2028, se a receita melhorar, a União pode pagar valores maiores, renovando o fluxo dos pagamentos sem prejuízos, garantindo que não haverá inadimplência.

Em evento do mercado financeiro, Tarcísio de Freitas criticou o pacote por transferir parte do esforço fiscal da União para estados e municípios, estimando que cerca de R$ 8 bilhões da economia prevista pelo governo federal recairão sobre esses entes, considerando também mudanças em compensações tributárias e previdenciárias.

O governador enfatizou que a proposta não aborda questões estruturais dos gastos ou da dívida, focando apenas no cumprimento da meta fiscal de 2027, e destacou os riscos para a saúde financeira dos municípios.

Segundo ele, os municípios poderão enfrentar dificuldades para manter os serviços essenciais, caminhando para um colapso financeiro.

A Lei Kandir, resultante de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), define a compensação da União aos estados pelas perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações.

Eduardo Braga ressaltou que o cronograma deve respeitar a capacidade de pagamento do governo federal, lembrando que a Constituição condiciona qualquer acordo à essa capacidade.

O Estado não dispõe de fluxo suficiente no momento para honrar o cronograma estabelecido.

O texto-base do ajuste fiscal foi aprovado no Senado na última quinta-feira com 45 votos contra 31, mas quatro destaques ainda serão votados nesta terça-feira.

A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), busca apoio das bancadas estaduais para retirar dispositivos do relatório, enquanto o governo trabalha para preservar as medidas, cujo impacto fiscal estimado é de até R$ 56,1 bilhões em 2027.

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