Senado aprova aumento do limite e perdão de dívida para MEIs

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que eleva o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e concede perdão das dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a aprovação, o teto vai subir gradualmente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o limite é reajustado. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que um MEI possa contratar até dois empregados que recebem exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, diferente da regra vigente que permite apenas um empregado.

O texto foi apresentado sob regime de urgência. O governo justificou que a alteração atende a uma necessidade constante dos microempreendedores, motivada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovadas no Congresso Nacional.

De acordo com o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma desigualdade histórica que afeta os microempreendedores brasileiros e pessoas que desejam administrar seu próprio negócio.

“O microempreendedor individual representa uma das mais importantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. Aproximadamente 17 milhões de MEIs serão beneficiados por esta proposta”, destacou na tribuna.

O aumento do teto de receita bruta não significa expansão real do regime, mas uma recomposição monetária baseada no valor estabelecido em 2018. Desde então, a inflação acumulada ultrapassa 54%, o que justifica a correção. O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão de dívidas

O projeto também concede anistia completa das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com um valor de débitos superior a R$ 12,6 bilhões.

Para usufruir do benefício, o MEI deverá manter-se em dia com o pagamento dos tributos nos seis meses após a entrada em vigor da lei, sob pena de perda da anistia.

Além disso, o MEI deverá desistir de ações judiciais existentes na data de vigência da lei, não sendo exigido pagamento de honorários advocatícios devido à extinção dos processos judiciais.

A proposta aprovada também eleva para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas, um aumento em relação ao limite anterior de R$ 80 mil.