Senado aprova mudanças no MEI e perdão de dívidas; projeto segue para sanção

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) com 78 votos a favor e nenhum contra, um projeto de lei complementar que amplia as condições para Microempreendedores Individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas a esse grupo. A iniciativa, apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atualmente candidato à reeleição, já havia sido respaldada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial.

Atualmente, o MEI é definido como aquele empreendedor com receita anual de até R$ 81 mil. Com a nova legislação, esse teto será elevado para R$ 140 mil, permitindo a inclusão de mais pessoas nessa categoria e possibilitando que paguem menos impostos. Adicionalmente, o projeto permite que o MEI possa contratar até dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou o piso da categoria.

Para os anos seguintes, em 2027 o limite será ajustado para R$ 110 mil, e em 2028 voltará a R$ 140 mil. Para negócios iniciados no próximo ano, o valor será calculado proporcionalmente aos meses de atividade no ano, considerando frações como mês completo.

O texto também prevê o perdão total das dívidas relacionadas à União, vigentes ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Isso inclui débitos sobre a Contribuição para a Seguridade Social e encargos como multas e juros.

Como condição para usufruir do perdão, o MEI deve manter os pagamentos das contribuições em dia nos seis meses após a lei entrar em vigor, em 1º de janeiro de 2027. O não cumprimento pode levar ao cancelamento do benefício. Além disso, o empreendedor precisa desistir de processos judiciais relacionados às dívidas.

Outra novidade é a autorização para que órgãos públicos realizem licitações exclusivas para MEIs, micro e pequenas empresas para contratos cujo valor seja até metade do limite atual de R$ 65.492,11 para dispensa de licitação.

O governo estima que o perdão gere impacto orçamentário de cerca de R$ 3 bilhões em três anos. A medida integra um pacote que junta a ampliação do enquadramento e a regularização das dívidas.

É importante notar que a ampliação beneficiará apenas os MEIs, não alcançando outras empresas do Simples Nacional, mas a Câmara promete votar este ajuste adicional até o fim do ano, conforme o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

Essas mudanças são parte da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha para o segundo turno das eleições presidenciais contra o candidato Flávio Bolsonaro (PL). Recentemente, o governo também obteve aprovação para acabar com a escala 6×1 no Congresso Nacional, com votação agendada para 25 de outubro.