Senado aprova redução de impostos sobre combustíveis; texto segue para sanção

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que diminui os tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12) no Senado Federal por 61 votos a 2, e agora aguarda sanção presidencial.

Anteriormente, o mesmo texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso garantir o avanço da medida.

O principal objetivo da iniciativa é amenizar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis causado pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que interrompeu a principal rota de exportação de petróleo na região, causando grande volatilidade nos preços do barril.

Apesar disso, os parlamentares ampliaram o escopo da norma para incluir benefícios fiscais a diversos setores, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisas em minerais críticos e terras raras, além de desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorrerá no Brasil em 2027.

Os recursos que deixarão de ser arrecadados, conforme o texto, serão compensados pelo aumento extraordinário das receitas da União decorrente da alta no preço do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início do ano.

De janeiro a março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, comparado a R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%.

Benefícios tributários

A inclusão do etanol e outros biocombustíveis atende a um apelo do setor para impedir que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis devido aos efeitos do preço do petróleo.

A diferença deverá manter-se equivalente aos níveis anteriores ao conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.

O projeto prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.

Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins, proporcional ao volume de produção de etanol hidratado em 2025.

Para os produtores rurais, o limite da receita com exportação para enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS foi reduzido de 50% para 30%.

Outro benefício permite que a União conceda até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, sendo até R$ 1 bilhão por ano, correspondente a até 20% dos gastos com produção nacional.

Produtos destinados a desenvolver a indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita de até R$ 200 milhões anuais.

O texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, descontadas de orçamentos futuros, além de antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação previstas para 2027.

Controle das despesas

O acordo com o governo incluiu dispositivos para limitar o crescimento de certas despesas conforme os limites fiscais, caso o relatório bimestral de receitas e despesas projete déficit fiscal.

Se previsto déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos pela inflação mais até 2,5% no ano seguinte.

Esse mecanismo também pode limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, que atualmente correspondem a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, respectivamente.

O projeto não modifica o cálculo da RCL ou suas vinculações, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as derivadas do petróleo, sejam usadas para aumentar automaticamente despesas vinculadas a essa receita. Caso haja déficit previsto, o crescimento dessas despesas ficará limitado à inflação mais até 2,5%.

Acordo político

A aprovação do PLP foi resultado de um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas durante o esforço concentrado no Parlamento.

Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou os trabalhos após o recesso parlamentar, realizando sessões intensas para votação de matérias importantes.

Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, o esforço concentrado ocorrerá em duas semanas: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.