Senado autoriza ANP a acessar dados fiscais de empresas de combustíveis

O Senado aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, com votação unânime de 72 a zero. A proposta autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar informações fiscais das empresas do setor, com o objetivo de intensificar a fiscalização do mercado de combustíveis e combater a evasão fiscal. Agora, o projeto segue para ser sancionado.

A iniciativa estabelece que a concessão e a continuidade das autorizações para operar no setor dependem do consentimento permanente para acesso aos documentos fiscais eletrônicos das empresas envolvidas.

O texto permite que a ANP obtenha dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) diretamente das autoridades fiscais da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluindo informações controladas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Com estes dados, a agência poderá verificar as informações que as empresas declaram, fazer cruzamentos necessários para a fiscalização e regulação do setor, além de desenvolver estudos técnicos e avaliações específicas. A medida visa detectar divergências nas operações, como possíveis fraudes fiscais e irregularidades na comercialização dos combustíveis.

O sigilo das informações compartilhadas será mantido, e todos os custos para implementar os métodos de acesso aos dados serão de responsabilidade da ANP, sem gerar despesas para as autoridades fiscais.

Teresa Leitão, líder do governo no Senado, apoiou o projeto e lembrou da Operação Carbono Oculto, que revelou fraudes no setor de combustíveis. Segundo ela, a capacidade de identificar rapidamente distribuidoras com movimentação comercial divergente dos registros fiscais é algo essencial para fortalecer o controle das informações.

Senadores da oposição também manifestaram apoio à proposta. Tereza Cristina destacou a importância da medida para combater o crime organizado e assegurar que o consumidor tenha confiança no produto adquirido, além de garantir uma concorrência justa entre as distribuidoras.

O projeto estabelece o prazo de até 180 dias para que sejam elaborados os regulamentos, acordos e convênios necessários para colocar a medida em prática.