TCU bloqueia R$ 5 bilhões para aliviar conta de luz no Norte e Nordeste

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, determinou o bloqueio cautelar de R$ 5,02 bilhões que seriam destinados a reduzir a conta de luz de 22 distribuidoras de energia elétrica, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. A principal justificativa foi a falta de registro desse valor no Orçamento Geral da União (OGU). A decisão foi assinada na segunda-feira, 17.

Esse montante vem da repactuação de dívidas das usinas hidrelétricas ligadas à utilização de áreas públicas, um encargo conhecido como Uso de Bem Público (UBP). Recentemente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou R$ 5,484 bilhões para serem usados como desconto nas tarifas de energia de consumidores atendidos por essas 22 distribuidoras.

Com essa medida, o desconto para consumidores de baixa tensão foi limitado a cerca de 6,53%, uma porcentagem consideravelmente menor do que as estimativas iniciais, que em alguns casos ultrapassavam 10% ou até 20%. Se o recurso para reduzir a conta de luz nos estados envolvidos não estiver disponível, haverá aumentos ou revisões tarifárias elevados, o que pode impactar o índice inflacionário.

O bloqueio determinado pelo TCU permanecerá até uma decisão final ou até que seja comprovado nos autos o recolhimento do valor na Conta Única do Tesouro Nacional e sua inclusão na lei orçamentária anual ou em crédito adicional.

A Lei nº 15.235/2025 permitiu que as geradoras quitem o total anual do UBP à vista com um desconto de 50%. O pagamento antecipado deveria ser repassado em forma de desconto para os consumidores cativos de energia nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), abrangendo ainda o Mato Grosso, partes de Minas Gerais e Espírito Santo, além das distribuidoras das regiões Norte e Nordeste.

Em junho, representantes de várias empresas assinaram aditivos aos contratos de concessão na sede da Aneel. Segundo o balanço, 29 usinas passaram por repactuação e 22 empresas aderiram à medida. A diretoria da reguladora decidiu distribuir os recursos proporcionalmente para equilibrar os custos das distribuidoras.

O limite de 6,53% para os reajustes é bem inferior às previsões iniciais. Por exemplo, para a antiga Amazonas Energia, o aumento médio estimado era de 23,15% considerando baixa e alta tensão, mas acabou sendo aprovado um reajuste médio de 3,79% para baixa tensão. Essa redução foi possível porque a Aneel já levou em conta o desconto tarifário via UBP. Com a decisão do TCU, há incertezas sobre o tratamento dos valores já contabilizados nos balanços das distribuidoras.