tribunais afirmam ao stf que pagamentos acima do teto seguiram normas do conselho

Os Tribunais de Justiça que foram acionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar esclarecimentos sobre pagamentos que excederam o teto constitucional declararam que cumpriram rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Corte, em relação à limitação dos chamados penduricalhos. Nas respostas enviadas aos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, os tribunais explicam que seguiram à risca os parâmetros fixados pelo STF e atribuem os valores maiores aos pagamentos de verbas indenizatórias e ajustes financeiros previstos nas próprias normas internas.

Esses esclarecimentos foram fornecidos após determinação dos quatro ministros para que os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia informassem, em 48 horas, todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas entre abril e julho deste ano, além das folhas de pagamento individuais de magistrados em atividade, aposentados e pensionistas. O prazo estabelecido pelo STF termina nesta quinta-feira, quando todas as cortes devem apresentar os dados e documentos solicitados.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou que os pagamentos realizados entre abril e junho respeitaram rigorosamente as normas definidas pelo STF, ressaltando que a administração adotou mecanismos de controle para garantir o cumprimento da decisão. O tribunal enviou ao Supremo uma planilha detalhada das rubricas utilizadas nas folhas de pagamento, informando que magistrados em atividade receberam apenas as parcelas previstas para cada função, como adicional por tempo de serviço (ATS), gratificação por exercício cumulativo, conversão de férias em dinheiro quando autorizada, diárias, gratificação de férias, abono de permanência e restituições. Também destacou que aposentados e pensionistas receberam valores compatíveis com sua situação jurídica, reafirmando o compromisso de cumprir rigorosamente as decisões da Corte.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios também afirmou que atuou em estrita conformidade com a tese fixada pelo STF, a resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as orientações enviadas aos tribunais. Segundo o TJDFT, os maiores pagamentos resultaram de ajustes financeiros obrigatórios ligados à aposentadoria de duas magistradas que tinham férias acumuladas não usufruídas. O tribunal destacou que chegou a consultar a Corregedoria Nacional de Justiça para esclarecer dúvidas sobre a aplicação das novas regras remuneratórias, demonstrando sua preocupação em atender aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo.

Já o Tribunal de Justiça do Maranhão negou ter descumprido a decisão do STF e explicou que, desde o começo da atual gestão, em abril, vem revisando sua política de pagamentos para adequá-la às determinações do Supremo. O TJMA suspendveu pagamentos considerados incompatíveis com o regime de subsídio, como auxílios alimentação, creche e moradia, bem como pagamentos retroativos de verbas indenizatórias, licença-prêmio, licença compensatória e adicional por tempo de serviço onde proibido pela Corte. Ainda, editou novas regulamentações para as verbas autorizadas, implementou controles para evitar pagamentos acima do limite e assegurou que qualquer valor que exceda será suspenso.

Sobre o caso de um magistrado que recebeu valor superior a R$ 270 mil, mencionado na reportagem que motivou a cobrança do STF, o tribunal explicou que se trata de uma verba rescisória autorizada na gestão anterior por ocasião de aposentadoria, e que a atual administração determinou cautelosamente que novos pagamentos desse tipo respeitem o teto constitucional até decisão futura do STF. O TJMA também informou que apenas seis casos em maio ultrapassaram os limites por conta do pagamento de décimo terceiro salário e abono de férias, parcelas consideradas excepcionadas do teto.

Até o início da noite da quarta-feira, não haviam enviado respostas os Tribunais de Justiça de Goiás, Paraná, Rio Grande do Norte e Rondônia, que também foram intimados.

Os documentos serão avaliados pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que acompanham ações sobre a aplicação da decisão do STF relativa aos penduricalhos. Desde o julgamento em março, esses ministros têm adotado medidas para padronizar a fiscalização do cumprimento da tese firmada pelo plenário e evitar diferenças de interpretação entre os tribunais.