Tribunal dos EUA nega audiência de fiança para imigrantes sem documentos

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu recentemente que imigrantes que estão no país sem documentação adequada podem continuar detidos durante o andamento de seus processos de deportação, sem a possibilidade de ter audiências individuais para avaliação de fiança.

O tribunal federal de apelações do Quinto Circuito explicou que o tempo em que o imigrante permanece ilegalmente no país não altera essa decisão.

Os juízes destacaram: “Decidimos que os autores da ação não tinham direito a audiências individuais para avaliar se eram perigosos ou se representavam risco de fuga antes de serem legalmente detidos pelas autoridades de imigração enquanto seus processos estavam em curso.”

Além disso, acrescentaram que o período em que ficaram detidos não levantou questões constitucionais que justificassem a concessão de habeas corpus.

Os envolvidos no processo são Ignacio Sosnava Rodríguez, mexicano residente nos Estados Unidos há mais de 22 anos; Alejandro Villegas Angel, também mexicano, morador do país desde 2011 e pai de dois filhos americanos; e Miguel Ángel Gómez Alvarado, hondurenho que vive nos EUA desde 2011 e tem um filho cidadão americano.

Os três foram detidos e solicitaram habeas corpus alegando que sua prisão sem uma audiência específica para fiança violava seus direitos constitucionais.

A maioria dos juízes reconheceu que os imigrantes têm proteção sob a cláusula do devido processo legal da Quinta Emenda da Constituição dos EUA, mas essa proteção não assegura o direito a uma audiência para avaliação de risco de fuga ou periculosidade.

Tribunais inferiores haviam ordenado a soltura dos três, mas a decisão do tribunal de apelação favoreceu o governo federal, que pode continuar os procedimentos de deportação.

A administração de Donald Trump tem focado suas políticas internas na detenção e deportação de imigrantes em situação irregular.

Essa decisão judicial contribui para as discussões sobre a política migratória do governo, que já está sendo analisada pela Suprema Corte dos EUA. Em outubro, a Suprema Corte aceitou examinar um caso semelhante, que pode criar um precedente importante.