Vicente Pires avança na regularização dos Trechos 2 e 4

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal julgou improcedente a ação civil pública movida pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe) contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Distrito Federal, que tentava impedir a regularização fundiária dos Trechos 2 e 4 de Vicente Pires.

Com a decisão favorável, a Terracap pode continuar com o processo de regularização, que já avançou consideravelmente em outras áreas do bairro, como nos Trechos 1 e 3, cujos lotes estão registrados em cartório desde 2017. O acordo firmado entre os governos federal e distrital em 2022 possibilitou que as áreas pertencentes à União passassem ao patrimônio da Terracap, desbloqueando assim a regularização dos Trechos 2 e 4.

O Edital nº 03/2026, lançado pela Terracap, ofereceu 738 imóveis residenciais para venda direta, com uma adesão de quase 95%, demonstrando a boa receptividade e confiança da comunidade local no processo conduzido em parceria com o Governo do Distrito Federal.

Além disso, a região já recebeu investimentos públicos da ordem de R$ 500 milhões em infraestrutura essencial, incluindo drenagem, pavimentação, iluminação e sinalização, consolidando as bases para a titulação dos imóveis.

O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros enfatizou na sentença que a ação da Amovipe não apresentou provas concretas para contestar a regularização, que se apoia em registros imobiliários e na legislação federal vigente. Ele também ressaltou que interromper o processo poderia causar insegurança jurídica e prejudicar muitas famílias.

O parecer do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios também apoiou a improcedência da ação, destacando a importância da Lei nº 13.465/2017 na integração de núcleos urbanos informais, garantindo segurança jurídica aos moradores.

Com essa decisão, Vicente Pires dá um passo importante rumo à regularização completa e ao desenvolvimento urbano seguro, beneficiando a comunidade local.