Lula deixa promulgação da lei para Alcolumbre

A responsabilidade de colocar em prática a nova lei sobre a dosimetria das penas ficou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viajou para os Estados Unidos nesta quarta-feira, dia 6, justamente quando expirava o prazo para ele promulgar a norma. Agora, Alcolumbre tem mais 48 horas para oficializar a criação da lei.

Esta nova lei prevê a diminuição das penas e facilita a progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus aliados e apoiadores envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Na semana passada, o veto total do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria foi rejeitado em uma sessão conjunta dos deputados e senadores. A rejeição teve ampla maioria nas duas casas legislativas: na Câmara dos Deputados, a votação foi de 318 a favor da derrubada contra 144, com cinco abstenções. No Senado, o placar foi 49 a 24. Para manter o veto, seria necessária a maioria absoluta dos parlamentares – ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Este projeto se tornou um dos principais pontos de conflito entre governistas e oposição no Congresso. Membros da base aliada já consideram apresentar uma ação para questionar a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderá ser feito assim que a lei entrar em vigor.

A Constituição determina que o presidente da República tenha até 48 horas, após o recebimento oficial da comunicação pelo Congresso, para promulgar a decisão legislativa. O comunicado foi enviado por volta das 19h da última segunda-feira, dia 4, iniciando o prazo para que Lula pudesse agir.

Se esse prazo se esgotar sem ação do chefe do Executivo, a responsabilidade de promulgar a lei passa automaticamente para o presidente do Senado e do Congresso Nacional. Se ele também não fizer, a obrigação é repassada ao vice-presidente da Casa.