CLDF aprova leis para proteger rio Melchior e incentivar reúso de água

Na última terça-feira (12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou dois projetos de lei criados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior. Essas novas leis foram elaboradas para garantir que os recursos destinados ao meio ambiente sejam usados somente para essa área e para que o Distrito Federal adote o reúso obrigatório de água em construções e indústrias.

Os projetos são resultado das investigações da CPI e têm como objetivo recuperar rios degradados, como o Rio Melchior, além de preparar a cidade para possíveis crises de falta de água no futuro.

Alterações para proteger o Fundo Ambiental

O primeiro projeto altera a Política Ambiental do DF para proteger o Fundo Único de Meio Ambiente (FUNAM). Agora, é proibido transferir os recursos financeiros positivos do fundo para o caixa do governo ao final do ano — uma prática conhecida como “raspar o fundo”.

Principais mudanças:

• Vínculo permanente: Os recursos que sobrarem serão automaticamente destinados para o ano seguinte, permanecendo dentro do FUNAM.
• Uso prioritário: O dinheiro obtido de multas e taxas deve ser usado para restaurar ecossistemas, promover educação ambiental e incentivar a pesquisa tecnológica.
• Estabilidade: A medida resolve conflitos legais antigos, garantindo que projetos a longo prazo para recuperar rios não sejam interrompidos por falta de verba.

Novas regras para o reúso de água

O segundo projeto traz mudanças importantes na lei do reúso de água, autorizando e estimulando o uso de águas tratadas vindas de estações de tratamento de esgoto para usos não potáveis.

Edificações novas e antigas, além de empreendimentos que precisam de licenciamento ambiental, terão que adotar sistemas para reutilizar água. A lei determina diferentes categorias para o uso da água reutilizada, como para indústria, limpeza urbana, agricultura, recuperação ambiental e uso domiciliar, como descargas de vaso sanitário e rega de plantas.

Aproveitar águas cinzas (de chuveiro e pia), águas claras (condensação) e águas de chuva em grande escala também será incentivado, e a legislação exige uma qualidade rigorosa no tratamento do esgoto feito pela companhia pública.