RJ: proposta cria banheiros neutros para pessoas trans

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na terça-feira (26), um projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que autoriza o uso de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados para pessoas trans, não binárias ou que não passaram por cirurgia de afirmação de gênero. Essa medida abrange hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings no estado.

O projeto segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Durante a votação, a líder do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou a votação nominal dos parlamentares. O projeto foi aprovado com 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Após a aprovação, Dani Balbi enviou ofício ao governador pedindo veto total à medida.

Para a autora da iniciativa, Índia Armelau, a criação do terceiro banheiro visa proteger mulheres e crianças, oferecendo segurança e conforto nos banheiros femininos. A deputada defende o respeito às pessoas trans, ao mesmo tempo que destaca a necessidade de respeitar as mulheres cisgêneras.

Os ambientes deverão incluir fraldário para crianças até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório acessível e acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero não poderão usar os banheiros neutros. Instituições religiosas estão isentas da obrigação.

A sinalização específica, inclusive em braille, é obrigatória. O projeto define banheiros e vestiários neutros como aqueles para pessoas com identidade de gênero fora do masculino ou feminino, ou que não passaram por cirurgia de redesignação de gênero.

A lei impõe que as adequações necessárias sejam feitas em até 12 meses, sob risco de advertências, multas e até interdição. As multas iniciam em 1.100 UFIRs-RJ (aproximadamente R$ 5.456) e podem dobrar em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização sobre direitos e atendimento a vítimas de violência por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê um canal para denúncias de descumprimentos e campanhas educativas para combater a transfobia, promovendo convivência respeitosa e inclusiva nos espaços coletivos.

Índia Armelau justifica a medida alegando que o Brasil é conservador e que o Estado pode auxiliar financeiramente a implementação em grandes espaços públicos, destacando o pioneirismo do Rio de Janeiro na discussão do tema.

Opinião contrária

A deputada Dani Balbi criticou o projeto aprovado, alegando que ele pode restringir o uso dos banheiros por pessoas trans e não binárias, e já solicitou veto integral ao governador. Segundo ela, a proposta é inconstitucional e tenta institucionalizar segregação e transfobia no espaço público.

Dani Balbi apresentou emenda vetando a proibição do uso de banheiros conforme a identidade de gênero das pessoas trans e não binárias, ameaçando adotar medidas jurídicas caso a lei seja mantida. A parlamentar já atua judicialmente contra legislações similares em municípios do estado.

Ela argumenta que o projeto viola princípios constitucionais, como dignidade, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero, além de expor pessoas trans a constrangimentos, violência e adoecimento físico e psicológico. Destaca que a segregação é incompatível com a realidade e que o espaço público não deve ser regido pelo ódio e exclusão.

Dani Balbi afirma que reagirá politicamente e juridicamente para impedir retrocessos que neguem direitos fundamentais e coloquem vidas em risco.