TSE examina recursos contra condenação que torna Castro inelegível até 2030

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa hoje dois recursos ligados à condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico, que resulta em sua inelegibilidade até 2030.

Um recurso, apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, defende que além da punição já aplicada, Castro deve perder oficialmente o diploma de governador, o que pode influenciar na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tipo da eleição para o mandato-tampão no Rio, seja direta ou indireta. O diploma é o documento que comprova a eleição do político para o cargo.

Outro recurso, apresentado pela defesa de Castro, solicita a anulação do julgamento alegando “violação aos princípios da publicidade e igualdade de condições”.

Castro foi condenado por usar irregularmente, durante a campanha de 2022, a estrutura da Fundação Ceperj e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) para contratar cabos eleitorais, distribuir cargos e recursos públicos, ampliando seu apoio político no período. O julgamento iniciou em novembro e foi concluído no fim de março, com o placar de 5 a 2 confirmando a punição.

Argumentos do Ministério Público

Após a publicação do documento oficial do julgamento, o TSE abriu prazo para os recursos.

O Ministério Público Eleitoral solicitou à Corte a retirada do diploma de Castro, argumento que defende ser consequência automática da condenação por abuso de poder e da inelegibilidade.

Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, a renúncia de Castro antes da retomada do julgamento não elimina a punição de perda do diploma, que é distinta da perda do mandato. Embora três ministros tenham votado pela cassação do diploma, não houve maioria.

O MP ressalta que reconhecer a renúncia como impeditivo para a cassação do diploma incentiva manobras processuais que frustram sanções eleitorais, indo contra princípios constitucionais que orientam as leis eleitorais.

O Ministério Público afirma que, se o TSE não decidir expressamente pela cassação do diploma, levará o caso ao Supremo Tribunal Federal.

Defesa do ex-governador

Os advogados de Castro alegam nulidades no documento oficial do TSE que exigem um novo julgamento, com respeito ao devido processo legal. A defesa argumenta que a Corte não comprovou a responsabilidade pessoal do ex-governador pelas irregularidades.

“O documento oficial é omisso ao não identificar provas diretas da participação ou anuência do nosso cliente, sendo impossível afirmar sem demonstração dessas provas”, afirmam os advogados no recurso.

Implicações da decisão

A decisão sobre a cassação do diploma pode afetar como será feita a eleição para concluir o mandato até dezembro.

A lei determina eleição direta se a vaga surgir por motivo eleitoral com mais de seis meses restantes no mandato. O MP considera o caso como motivo eleitoral.

Se a vaga surgir por motivo não eleitoral, os estados podem decidir o formato da eleição. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou lei para eleição indireta pelos deputados estaduais nesse cenário, que está sendo discutida no STF.

Contexto da eleição no Rio e avaliação no STF

O Rio está sem vice-governador desde maio do ano passado, após Thiago Pampolha deixar o cargo para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Com a renúncia de Castro em março, houve dupla vacância. Na ocasião, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, estava afastado por decisão do STF. O governo ficou com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto, que permanece no cargo.

Essa situação levou a duas ações no Supremo: uma questionando a lei da Alerj que estabelece eleição indireta em caso de dupla vacância e outra pedindo eleição direta pelo voto popular.

O julgamento no STF foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que deve retomar a análise assim que o TSE sanar dúvidas no acórdão. Ainda não há data para retomada.

Situação atual de Castro

Mesmo inelegível, Castro mantinha pré-candidatura ao Senado. Isso mudou após ser alvo de duas operações da Polícia Federal em duas semanas: uma por supostos benefícios irregulares à Refit e outra por aportes bilionários fora dos critérios do Rioprevidência no Banco Master, ligado a Daniel Vorcaro, e em fundos da instituição.

Na semana passada, Castro desistiu da candidatura para se dedicar à defesa nesses processos.