Fim da escala fixa 6×1 e pagamento por hora: entenda as propostas do governo e da oposição

O Senado Federal está avaliando duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reestruturam as regras da jornada de trabalho no Brasil e devem ser debatidas nas próximas semanas.

Uma dessas propostas, apresentada pelo governo Lula, prevê o fim da tradicional escala 6×1, sendo uma das principais iniciativas da gestão petista em busca da reeleição.

Por outro lado, senadores da oposição elaboraram uma PEC que viabiliza a adoção de uma jornada flexível, limitada a 44 horas semanais, que será definida em contrato individual entre empregado e empregador.

Ambas as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde um relator poderá decidir pela unificação ou pela manutenção delas separadamente.

Proposta da oposição

Em resposta à aprovação do fim da escala 6×1 na Câmara, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma PEC que permite maior flexibilidade na jornada de trabalho.

Segundo essa proposta, o trabalhador poderá optar entre o regime tradicional previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime baseado nas horas efetivamente trabalhadas, com pagamento proporcional.

A PEC reforça que o contrato individual terá prevalência sobre acordos coletivos e que benefícios como FGTS, férias e 13º salário também serão proporcionais às horas trabalhadas.

Rogério Marinho afirma que a proposta visa ampliar a liberdade do trabalhador para escolher sua jornada e a remuneração proporcional ao tempo trabalhado.

Proposta do governo

Já o projeto apresentado pelo governo prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal para 40 horas.

Atualmente, o limite máximo é de 44 horas semanais distribuídas em seis dias com pelo menos um dia de descanso obrigatório.

A nova proposta estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente incluindo o domingo, e possibilita horários compensatórios por meio de acordos coletivos.

Também prevê que uma lei futura definirá condições específicas para diferentes regimes de trabalho, respeitando os limites da PEC.

Importante destacar que não haverá redução nos salários ou pisos salariais com a implementação dessas mudanças.

Regra de transição

A PEC passará a vigorar 60 dias após aprovação no Congresso. A redução para 40 horas semanais será gradual: inicialmente limitando a 42 horas semanais após 60 dias da publicação, chegando a 40 horas após 12 meses.

Após a aprovação, acordos coletivos poderão ajustar a distribuição da jornada diária para absorver eventuais horas excedentes.

Diferenciação para altos rendimentos

Para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente cerca de R$ 21.188), as normas sobre duração e controle da jornada não se aplicam, salvo acordo entre as partes.

Essa exclusão não alcança empregados públicos de qualquer esfera administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por fim, a Justiça do Trabalho terá competência para processar e julgar questões relacionadas a essas mudanças.