TCE-PE inicia investigação sobre R$ 286 milhões pagos sem licitação na saúde de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deu início a uma auditoria especial para apurar pagamentos que totalizam R$ 286.969.074,60 feitos sem licitação pela Secretaria Estadual de Saúde. Desse montante, R$ 178.139.175,10 correspondem a contratos emergenciais firmados em situações excepcionais, enquanto R$ 108.829.899,50 foram repassados via Termos de Ajuste de Contas (TACs), sem contratos vigentes.

A investigação abrange repasses a Organizações Sociais que gerenciam unidades como o Hospital Mestre Vitalino e as UPAEs localizadas em Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira. O TCE-PE está verificando se a emergência que justificou essas contratações decorreu de falhas no planejamento administrativo, pois os processos licitatórios começaram somente depois da denúncia apresentada ao órgão.

A denúncia foi feita no final de maio pelo deputado federal Pedro Campos, que questionou a utilização de contratos emergenciais e TACs apesar do tempo disponível para realizar licitações. Segundo ele, os contratos originais das unidades tinham duração de dez anos, e a substituição das Organizações Sociais já era prevista.

A equipe técnica do TCE destacou que as seleções públicas foram realizadas com atraso e, nesse período, a Secretaria de Saúde usou TACs para pagar as organizações que permaneceram à frente das unidades mesmo após o término dos contratos. O parecer enfatiza que TACs são instrumentos com caráter excepcional e não devem substituir contratos formais da administração pública.

O Tribunal também aponta que TACs não servem para cobrir ausência de contrato ou corrigir falhas de planejamento, e que vários contratos expiraram em março de 2024, enquanto as novas licitações começaram apenas meses depois.

A Procuradoria-Geral do Estado indicou que o uso frequente desse tipo de instrumento não é adequado para garantir a continuidade dos serviços.

De acordo com o deputado Pedro Campos, os indícios detectados reforçam a necessidade de uma investigação profunda, ressaltando que a auditoria deve verificar se houve omissão administrativa intencional e eventual uso irregular de mecanismos excepcionais para pagamentos.

Com a abertura da auditoria especial, o TCE-PE irá examinar a legalidade dos contratos emergenciais e dos pagamentos feitos sem contratos vigentes, além de avaliar a responsabilização dos gestores, caso sejam encontradas irregularidades no processo de contratação.