Novas regras limitam propaganda de apostas no Brasil

Na última sexta-feira (10), foram divulgadas novas normas que restringem a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. Essas regras, que começarão a vigorar em 17 de julho, exigem a inclusão de alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as limitações sobre o conteúdo dos anúncios, proibindo propagandas que apresentem apostas como meio de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas para influenciar o público.

As diretrizes foram instituídas por duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra conjunta dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Essas medidas fazem parte do esforço do governo para aumentar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização no setor.

Advertências obrigatórias

Todos os anúncios de empresas autorizadas a atuar no Brasil devem exibir claramente uma das seguintes frases:

• Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência;
• Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro;
• Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.

Estas mensagens precisam estar dispostas horizontalmente, em tamanho proporcional e legível, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio. O modelo adotado é similar ao das campanhas contra cigarro e bebidas alcoólicas.

Restrições adicionais

Além dos avisos, as portarias traçam várias proibições para os anúncios de apostas, incluindo:

• Não apresentar apostas como investimento ou solução financeira;
• Evitar sugerir ganhos fáceis ou enriquecimento rápido;
• Não estimular apostas imediatas através de urgência;
• Proibir a divulgação de ganhos passados para incentivar apostas;
• Vetando informações falsas ou enganosas;
• Proibir mensagens com cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
• Não direcionar publicidade para crianças e adolescentes;
• Impedir a associação das apostas ao sucesso pessoal ou financeiro.

Comentadores proibidos

As normas também afetam programas esportivos e análises, vedando que comentaristas, especialistas ou analistas usem sua influência para sugerir apostas específicas durante eventos esportivos. Está proibida a divulgação de estratégias ou opiniões que possam direcionar apostas em determinados jogos ou mercados.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou sobre a publicação das portarias, destacando que o objetivo é evitar que análises técnicas incentivem o jogo.

Combate às empresas ilegais

O governo reforçou que meios de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão veicular anúncios de apostas não autorizadas no Brasil. Conforme Dario Durigan, a política é de “tolerância zero” contra empresas ilegais.

Essa medida complementa ações recentes, como notificações a fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.

Sanções previstas

O descumprimento dessas regras poderá resultar em penalidades administrativas, incluindo:

• Multas de até 20% do faturamento da operadora;
• Suspensão da autorização por até 180 dias;
• Cassação da licença em casos graves e reincidentes.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pode aplicar multas de até R$ 14 milhões a veículos e empresas que divulgarem publicidade irregular. As casas de apostas também podem ser responsabilizadas se influenciadores que contratam violarem as normas, incluindo a remoção do conteúdo inadequado.