Defesa final da Enel no caso de caducidade: alega falta de isonomia e pede nulidade

Enel São Paulo apresentou suas alegações finais no processo de caducidade em andamento na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que pode resultar na indicação para o encerramento do contrato de concessão da empresa.

No documento, a concessionária sustenta a nulidade do processo e a ausência de tratamento igualitário na avaliação, destacando que aumentou os investimentos em tecnologia e atendimento. A empresa afirma que está sendo avaliada com base em critérios que não foram previamente acordados.

Com esta manifestação, o processo, que tem como relatora a conselheira Agnes Costa, está pronto para ser incluído na pauta de julgamento. A Aneel decidirá se recomenda ou não a caducidade da concessão, cabendo ao Ministério de Minas e Energia a decisão final sobre o contrato.

A Enel distribui energia em 24 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, uma das regiões mais populosas do país.

Um dos pontos levantados pela companhia é a ausência de métricas estabelecidas no contrato ou em resoluções da Aneel para o restabelecimento do fornecimento de energia após eventos climáticos severos e emergenciais.

Os principais indicadores para avaliação do serviço das distribuidoras são o DEC e o FEC, que medem a duração e a frequência das interrupções, respectivamente. Segundo a empresa, os apagões ocorridos em 2023, 2024 e 2025 foram causados por vendavais e chuvas extremas, considerados “casos de força maior”.

A companhia alega ainda que está sendo tratada de forma diferente em relação a outras distribuidoras de energia, informando que entre 2023 e 2025, 24 das 33 maiores distribuidoras enfrentaram eventos climáticos extremos onde não atingiram 80% de recomposição do serviço em até 24 horas.

“O requisito de 80% de restabelecimento em até 24 horas foi aplicado exclusivamente à Enel SP, sem previsão normativa e sem ser exigido das demais distribuidoras”, destaca a empresa. “Quanto ao desempenho em eventos climáticos, comparações diretas com outras distribuidoras são metodologicamente incorretas, pois não consideram diferenças essenciais de escala, duração, abrangência e severidade do impacto, além das características específicas da concessão da Enel SP.”

Em outubro de 2024, após o segundo grande apagão em São Paulo, a Aneel instaurou um termo de intimação para analisar a rapidez da restauração do serviço e exigiu um plano para melhorar os índices de religamento e a resiliência em situações climáticas adversas. A Enel ressalta que melhorou seus indicadores e investimentos desde então, e que o cenário atual é distinto daquele do início do termo. A empresa também critica a introdução de novas métricas após a instauração da intimação, que não haviam sido previamente acordadas.

A Enel diferencia os eventos climáticos de 2023 e 2024 do ocorrido em 2025. Nos primeiros, vendavais severos deixaram 2,5 milhões de endereços sem energia, com alguns clientes ficando até uma semana sem luz. Em outubro de 2024, 3,1 milhões de unidades tiveram o fornecimento interrompido após novo episódio de tempestades. Já em dezembro de 2025, mais de 4,21 milhões de clientes ficaram sem energia devido a um apagão.

Para a empresa, o evento de dezembro de 2025 teve um alcance e impacto inéditos, afetando mais de 52% dos consumidores de sua concessão, o que a diferencia de outras distribuidoras no país pelos elevados índices de densidade de consumidores e extensão da rede. A Enel também aponta falhas na metodologia usada para avaliar sua prestação de serviços e solicita perícia técnica específica para o evento climático de dezembro de 2025.

No dia 11, a Aneel rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pela Enel São Paulo e manteve o processo que pode levar à recomendação de encerramento do contrato. Na próxima terça-feira (25), a agência avaliará separadamente o pedido da empresa para a realização da perícia técnica.