Justiça ordena DF e BRB a criar plataforma para controlar o PDPAS

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conseguiu uma decisão judicial favorável que obriga o Distrito Federal e o Banco de Brasília (BRB) a desenvolverem uma plataforma tecnológica para gerenciar, controlar, tornar transparente e prestar contas do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS). A sentença foi dada em 19 de agosto, dentro de uma ação civil pública movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus).

De acordo com a decisão, o DF e o BRB têm até 90 dias para apresentar um plano detalhado sobre como irão criar essa plataforma. O plano deve incluir as etapas, metas, responsabilidades e um cronograma. Após isso, terão mais 120 dias para concluir a implementação da ferramenta, que deverá gerir pagamentos, controlar gastos, rastrear e apresentar prestação de contas dos recursos do programa.

A sentença também exige que a Secretaria de Saúde melhore a transparência das informações do PDPAS. Isso inclui dados acessíveis como unidades envolvidas, fornecedores e seus CNPJs, valores gastos, origem dos recursos e datas das despesas, além de ferramentas de busca e exportação desses dados.

A Justiça considerou os prazos razoáveis, já que a obrigação de criar a plataforma existe desde 2023. Segundo a avaliação, houve tempo suficiente para estudos e planejamento.

A ação foi iniciada em 18 de maio pela 4ª Prosus para garantir o cumprimento do Decreto Distrital nº 44.322/2023, que exige a criação de um sistema digital para acompanhar os recursos do programa. O PDPAS foi criado para dar mais autonomia às unidades de saúde locais, por meio da descentralização do orçamento para comprar medicamentos, materiais, equipamentos, contratar serviços e realizar pequenos reparos.

A ação destaca que o decreto encarregou o BRB de disponibilizar um aplicativo para gestão, pagamentos e controle, com documentos comprobatórios, e uma plataforma digital para administrar os recursos. O MPDFT afirma que, apesar de a previsão legal e o volume significativo de recursos movimentados pelo programa, a plataforma ainda não foi implementada, mesmo após três anos do decreto.

Além disso, a falta dessa ferramenta dificulta a transparência, auditorias, controle interno e externo, e prejudica o rastreamento das despesas públicas. Antes da ação, a Prosus já havia solicitado medidas à Secretaria de Saúde e ao BRB, inclusive recomendando providências em 11 de setembro de 2025, que não foram cumpridas.

Com informações Jornal de Brasília