AGU pede ao STF fim da Lei da Dosimetria e aponta retrocesso

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda e anule a Lei da Dosimetria, que reduz as penas de pessoas condenadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, beneficiando inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão argumenta que uma lei não deve enfraquecer as punições para crimes contra a democracia através de artifícios legais.

A AGU alerta que diminuir a severidade das penalidades para esses crimes pode incentivar novos ataques contra o sistema democrático, configurando um retrocesso.

De acordo com o parecer enviado ao relator Alexandre de Moraes, ‘Reduzir drasticamente e sem justificativa adequada a reação do Estado contra crimes que tentam destruir a ordem democrática enfraquece a proteção da república e deixa seus pilares vulneráveis e desprotegidos pela lei’.

A manifestação ocorre após o relator Alexandre de Moraes solicitar análises ao Congresso, à AGU e à Procuradoria-Geral da República para decidir sobre ações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra a lei, que foi aprovada pelo Congresso ao derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Recentemente, o Senado e a Câmara dos Deputados pediram ao STF que rejeite essas ações, afirmando que a lei expressa a vontade dos parlamentares e que o veto do presidente não foi analisado de forma incorreta. Por enquanto, a aplicação da lei está suspensa até que o STF se pronuncie.

Por sua vez, a AGU defende que a Lei da Dosimetria apresenta várias e sérias incompatibilidades com a Constituição, pois enquanto o texto legal busca proteger a democracia, a nova norma aprovada pelo Congresso acaba protegendo aqueles que tentaram e podem tentar derrubá-la.