CCJ da Câmara adia votação sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal no Brasil, diminuindo a idade de 18 para 16 anos.

Segundo o texto, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, os jovens que cometem delitos graves cumprem medidas socioeducativas limitadas a três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A análise foi adiada devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que deve suspender outras votações na Casa, incluindo aquelas em comissões.

A proposta (PEC 32/15), apresentada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), também prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor sustenta que uma pesquisa recente indica que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.

Parecer do Relator

Antes da suspensão da sessão, o relator, deputado Coronel Assis, declarou parecer favorável à PEC, mas sugeriu que a emenda trate exclusivamente da punição criminal, separando-a dos direitos civis para evitar conflitos jurídicos.

Debates na Comissão

O tema gera divergência na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destaca que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves, e alerta que esses adolescentes correm o risco de serem recrutados por organizações criminosas caso ingressem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privados de liberdade, o que representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens na faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).