CNJ define regras claras para venda de precatórios e reduz processos contra o INSS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (10), duas importantes resoluções que afetam as finanças públicas e os cidadãos que têm valores a receber do governo. A primeira resolução estabelece diretrizes específicas para a transferência dos créditos referentes a precatórios, que são dívidas reconhecidas oficialmente pela Justiça. A segunda cria uma política nacional destinada a diminuir o número de processos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais.

As propostas já haviam sido apresentadas ao plenário em outubro, mas a votação foi adiada para permitir uma análise mais detalhada pelos conselheiros. Na sessão desta terça, as duas medidas foram aprovadas por todos os presentes.

A regra sobre precatórios busca organizar o mercado em que os credores podem vender seus direitos de recebimento por um valor menor, geralmente para evitar esperas longas na fila de pagamento. Conforme o texto aprovado em 27 de outubro, a venda só terá validade judicial se o contrato for formalizado em escritura pública no cartório, registrado eletronicamente em uma instituição autorizada pelo Banco Central, e comunicado à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, administrada pelo CNJ.

Essa escritura deve detalhar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parte negociada, o preço da venda e o desconto aplicado. A central mantêm um banco de dados público com os descontos praticados por tribunal e ente devedor, além de impedir registros duplicados. Um desconto considerado fora do comum poderá ser motivo para que o tabelião rejeite a transação, assim como casos de coação, fraude ou simulação.

Além disso, a resolução impede que o advogado que representou o credor no processo adquira o precatório e exige cuidados extras quando o vendedor for uma pessoa física, como a presença pessoal no cartório para a formalização. O texto teve como base uma nota técnica assinada em outubro pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, após audiência pública realizada em setembro.

Redução dos processos contra o INSS

A segunda resolução cria a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), que será implementada por meio do programa AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto.

Essa política busca ampliar os esforços para conciliação antes e durante os processos judiciais, dando prioridade a ações que estão em tramitação há mais de dez anos, número que ultrapassa 114 mil segundo o CNJ. Também prevê suporte especial para varas judiciais que enfrentam grande acúmulo de processos, o que contribuirá para a agilização e melhor organização dos casos.