Cooperativas agora podem usar fundos de desenvolvimento

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, o projeto de lei complementar (PLP) 262/2019, que autoriza cooperativas a acessar recursos provenientes de fundos constitucionais, tais como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A aprovação contou com 442 votos a favor e apenas dois contra.

Este projeto, que faz parte da regulamentação da reforma tributária, possibilita que as cooperativas utilizem esses fundos sem gerar novas despesas obrigatórias ou implicar em renúncia fiscal direta. O texto aprovado segue agora para a sanção presidencial.