Decisão de Nunes Marques no caso 8 de janeiro reforça argumentos da defesa de Bolsonaro no STF

O voto do ministro Nunes Marques em um processo penal vinculado ao evento de 8 de janeiro demonstra um entendimento alinhado com pontos essenciais da revisão criminal proposta pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Sendo sorteado como relator do caso nesta segunda-feira, o ministro já mostrou uma postura crítica quanto à ampliação da competência da Corte e à responsabilização baseada em interpretações amplas — justamente alguns dos principais argumentos apresentados pelos advogados do ex-presidente para tentar anular a condenação.

Na revisão criminal, a defesa argumenta que a condenação foi montada sobre uma “narrativa global”, que teria reunido fatos diversos, como discursos, reuniões e ações de terceiros, para compensar a ausência de provas diretas.

O recurso afirma que foi feita uma substituição da prova individualizada por uma construção ampla, tratando diferentes condutas como equivalentes, mesmo sem ligação direta com os crimes atribuídos.

Esse entendimento está em consonância com a posição já manifestada por Nunes Marques, que, durante julgamento sobre o 8 de janeiro, criticou a responsabilização genérica dos acusados e defendeu que a condenação precise de comprovação concreta da ação de cada réu.

Em voto recente em ação penal, o ministro destacou que “a responsabilização penal coletiva (…) não é permitida em nosso sistema”, pois transforma o acusado em “mero objeto do processo penal”.

A revisão também questiona a competência da Primeira Turma para o julgamento, defendendo que, por se tratar de fatos relacionados ao exercício da Presidência, o julgamento deveria ter acontecido no plenário.

Essa tese é próxima de outra colocada por Nunes Marques no mesmo julgamento, ao afirmar ser necessário evitar que o STF concentre de forma ampla julgamentos de casos sem foro específico, para não ultrapassar seu papel.

“É proibida, por consequência, a criação de juízo posterior ao fato em investigação, assim como juízo universal nesta Corte Suprema em relação a certos tipos de crimes e investigados, por mais graves que sejam as ações ilícitas”, escreveu o ministro.

Outro ponto da revisão da defesa de Jair Bolsonaro é a crítica à aplicação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, alegando que houve uma ampliação indevida dos tipos penais e interpretação flexível de conceitos como “violência” e “grave ameaça”.

Este argumento encontra eco no voto de Nunes Marques na ação do 8 de janeiro, quando disse que a configuração desses crimes requer critérios concretos e restritivos, com risco real de ruptura institucional.

A revisão criminal é um instrumento excepcional, raramente resultando na anulação de condenações. Ela permite reexaminar uma sentença quando não há mais recursos disponíveis, mediante apresentação de novas provas que justifiquem a reabertura do caso.

Procurado, Nunes Marques declarou que, devido a restrições legais, não pode comentar processos em andamento no julgamento.